PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO NO SENTIDO DO RECURSO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. DESCAMINHO. EXAME PERICIAL. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. RESTITUIÇÃO DE FIANÇA E DE COISAS APREENDIDAS. INTERESSE AO PROCESSO (CPP, ART. 118). NÃO PROVIMENTO. 1. Decretada a prescrição da pretensão punitiva dos réus Renato Italo Saccomanno e Victor Henrique de Mattos Monteiro. 2. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; STF, HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06 e STJ, 5a Turma - HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05). 2. A denúncia descreve de forma clara as condutas delituosas dos réus, apontando as circunstâncias específicas relacionadas com a materialidade delitiva e os indícios de autoria, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Não há de se exigir minudente descrição das condições de tempo e espaço em que a ação se realizou. Por isso, é prescindível, nesses casos, a descrição individualizada da participação dos agentes envolvidos no fato (STF, HC n. 130282, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 20.10.15; AgR no HC n. 126022, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 30.06.15). Ademais, viabilizado o exercício da ampla defesa e do contraditório, não se verifica nulidade a sanar, mesmo porque o réu alega em seu recurso, com fundamento justamente nos elementos indicados na denúncia, a insuficiência probatória e a necessidade de reconhecimento da tentativa, o que é evidência de ser satisfatório o conteúdo da peça inaugural. 3. O interesse processual (necessidade e adequação) também deve se fazer presente no âmbito recursal. No caso da decisão recorrida ser no mesmo sentido do recurso, falta interesse recursal à parte, razão pela qual não deve ser conhecida sua impugnação. 4. O delito de descaminho consuma-se no momento em que a mercadoria destinada à importação ou exportação irregular ingressa no território nacional, ainda que dentro dos limites da zona fiscal (TRF da 3ª Região, ACR n. 2007.61.05.002605-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 25.02.13; ACR n. 95.03.017158-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 29.06.98; TRF da 5ª Região, ACR n. 95.05.15114-4, Rel. Des. Fed. José Delgado, j. 22.08.95). 5. Não é indispensável a realização de exame pericial (laudo merceológico) que ateste a origem estrangeira das mercadorias para a comprovação da materialidade do delito de contrabando ou descaminho, que pode ser apurada por outros meios de prova. A realização de exame pericial no crime de descaminho não é condição de procedibilidade da ação penal em razão desse delito não deixar vestígios (STJ, REsp n. 199700817504, Rel. Min. Vicente Leal, j. 22.05.00; HC n. 108919, Rel. Min. Maria Theresa de Assis Moura, j. 16.06.09; TRF da 3ª Região, ACR n. 00040039320064036102, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 20.06.11; ACR n. 00123777420064036110, Rel. Juíza Fed. Conv. Louise Filgueiras, j. 02.02.11; RSE n. 200661060041939, Rel. Juiz Fed. Conv. Helio Nogueira, j. 16.03.09; HC n. 27991, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, unânime, j. 15.07.08; TRF da 1ª Região, ACR n. 200742000020180, Rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, j. 22.09.09; TRF da 4ª Região, HC n. 200904000216747, Rel. Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 12.08.09). De todo modo, há nos autos exame merceológico (fls. 172/177, 227 e 311/316). 6. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição do crédito tributário para instauração da ação penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo necessário o prévio esgotamento da instância administrativa (TRF da 3ª Região, HC n. 201003000138852, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvia Rocha, unânime, j. 06.07.10; ACR n. 200261810065925, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Gemaque, unânime, j. 29.06.10; ACR n. 200261810067120, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, unânime, j. 29.09.09; HC n. 200803000042027, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, unânime, j. 24.09.09; HC n. 200903000243827, Rel. Juiz. Fed. Conv. Marcio Mesquita, unânime, j. 25.08.09). 7. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. 8. O § 3º do art. 334 do Código Penal prevê causa de aumento de pena para o contrabando ou descaminho, devendo ser aplicada em dobro a pena do crime praticado em transporte aéreo, nos exatos termos da norma penal, que não estabeleceu qualquer distinção entre voo regular e clandestino (TRF da 3ª Região, HC n. 201003000296081, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 21.03.11; ACR n. 200561810057917, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 20.04.10; TRF da 1ª Região, ACR n. 199832000005130, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, j. 03.11.09; TRF da 5ª Região, ACR n. 200583000115421, Rel. Des. Fed. Lazaro Guimarães, j. 06.04.10; TRF da 4ª Região, ACR n. 9504503950, Rel. Des. Fed. Edgard Antônio Lippmann Júnior, j. 14.11.96). 9. Fixada a pena-base 1/2 (metade) acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão para o crime do art. 288 do Código Penal, quanto ao apelante Khaled, e reduzidas as penas pecuniárias de André e Khaled. 10. A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando não mais interessarem ao processo, conforme preceitua o art. 118 do Código de Processo Penal. 11. Quanto ao valor recolhido a título de fiança, deve ser observado o quanto disposto no parágrafo único do art. 336 e no art. 337 do Código de Processo Penal, haja vista que houve sentença condenatória. 12. Recursos de Victor e Renato parcialmente providos; apelo de André parcialmente conhecido e parcialmente provido; apelação de Khaled parcialmente provida.