PENAL. PROCESSUAL PENAL. EX OFFÍCIO. ÓBITO DE JOSÉ AUGUSTO VIEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CP APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I E II, DA LEI 8.137/90. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA DE JOSÉ AUGUSTO VIEL PREJUDICADO. APELAÇÃO DA DEFESA DE ANTONIO CARLOS VIANA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Extinta a punibilidade do acusado José Augusto Viel, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, diante de seu falecimento. 2. Não há que se falar em inépcia da peça acusatória, eis que a denúncia continha todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 41 do CPP, descrevendo todas as circunstâncias necessárias para conferir concretude à imputação, bem como para viabilizar a ampla defesa consideradas as peculiaridades para a individualização das condutas ínsitas aos crimes societários. Precedentes jurisprudenciais. 3. A conduta imputada aos acusados está prevista no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90, que normatiza o ato de omitir informação às autoridades fazendárias, sob pena de prisão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de reclusão, e multa. Referida previsão caracteriza um crime tributário, regularmente estabelecido em lei, de caráter penal, cuja natureza, por si só, tem o condão de afastar a incidência do artigo 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal, cujo teor veda a "prisão civil" por dívida, que em nada se compatibiliza com a prisão ora em questão. 4. Não há que se falar em desclassificação do delito do artigo 1º da Lei 8.137/90 para o tipo penal previsto no artigo 2º, inciso I, da mesma lei. O artigo 1º da Lei nº 8137/90 trata de crime de natureza material, que exige a efetiva supressão ou redução do tributo, causando dano ao erário, hipótese que se amolda aos autos. Por sua vez, o delito do artigo 2ºda referida lei é de natureza formal, que se consuma com a mera prática da conduta tendente a suprimir ou reduzir tributo. Tratando-se de delitos de naturezas diversas, inviável a desclassificação pretendida. Precedentes. 5. O tipo penal do crime previsto no artigo 1º, incisos I e II , da Lei nº 8.213/91 exige apenas o dolo genérico, consistente na omissão voluntária de recolhimento, no prazo legal, de tributos devidos ao fisco. 6. Materialidade e autoria comprovadas no procedimento administrativo fiscal e na prova oral colacionada aos autos. 7. Nos termos da Súmula 444 do STJ, resta inviabilizado como fundamento de mau antecedente a existência de processo penal em curso. 8. Mesmo afastada a consideração da prática de outra atividade criminosa porque não ocorreu o trânsito em julgado, bem como a sentença condenatória em virtude de fato cometido posteriormente ao analisado nestes autos, o valor do débito apurado com a conduta do apelante, constitui circunstância judicial desfavorável para a majoração da reprimenda, todavia em patamar inferior, motivo pelo qual esta restou reduzida. Precedente desta Corte Regional. 9. Quantidade de dias-multa fixado para o réu Antonio Carlos Viana reduzido na mesma proporção da pena privativa de liberade para 154 (cento e cinquenta) dias-multa. 10. Sendo a pena privativa de liberdade fixada inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e, não havendo reincidência, aplicável ao caso o regime aberto para início de cumprimento da pena. 11. Apesar das circunstâncias judiciais existentes, considero preenchidos os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes a primeira em prestação pecuniária fixada em 10 (dez) salários mínimos vigentes na data do pagamento e a segunda em prestação de serviços pelo prazo da pena substituída, ambas as penas restritivas a terem como destinatárias instituições a serem designadas pelo Juízo das execuções penais. 12. De ofício, extinta a punibilidade do réu José Augusto Viel, restando prejudicado o recurso de sua defesa. 13. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso da defesa de Antonio Carlos Viana parcialmente provido, determinando a expedição de ofício, para o imediato cumprimento das penas.