PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL. CONTINUIDADE DELITIVA. VALOR DO DIA-MULTA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. O processo administrativo que apurou a sonegação previdenciária e os valores das contribuições sociais previdenciárias devidas é dotado de fé pública e de presunção de veracidade, sendo apto a fundamentar a propositura de ação penal. 2. A primeira fase da persecutio criminis não exige que todos os elementos de um delito estejam definitivamente esclarecidos, uma vez que a verificação de justa causa para a ação penal pauta-se em juízo de probabilidade, e não de certeza. A certeza para fins de juízo condenatório deve advir do conjunto probatório formado ao longo da instrução processual. 3. In casu, a denúncia traz a qualificação do agente e a classificação do crime, bem como descreve fatos típicos, sem que haja qualquer deficiência quanto à descrição das circunstâncias de tempo, lugar e modo conduta. Logo, há elementos suficientes ao exercício da ampla defesa do acusado, de modo que não há qualquer inépcia ou nulidade relativa a esta. 4. A materialidade delitiva da sonegação previdenciária está devidamente comprovada pelos autos de infração, pelos documentos a estes relacionados e pelo depoimento de testemunha perante o juízo a quo. 5. Nos termos do art. 83, §4º da Lei nº 9.430/1996, o pagamento integral das contribuições sociais previdenciárias suprimidas ou reduzidas extingue a punibilidade do crime previsto pelo art. 337-A do Código Penal, mas não atinge a sua materialidade. Assim, a conduta típica persiste, porém não cabe mais o exercício da pretensão punitiva estatal. 6. A acusação não conseguiu demonstrar de modo satisfatório, isto é, sem sombra de dúvidas, o pagamento integral dos débitos tributários que autorizaria a extinção da punibilidade do delito de sonegação previdenciária. Não se desincumbiu, dessa forma, do ônus que lhe impõe o art. 156 do Código de Processo Penal. 7. Embora não tenha sido alvo do recurso de apelação, a autoria encontra-se devidamente comprovada pelos documentos societários juntados aos autos, não tendo sido negada pelo acusado. 8. O elemento subjetivo do crime tipificado no art. 337-A do Código Penal é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de não apresentar, parcial ou totalmente, as informações legalmente exigidas, o que, por consequência, acarreta a supressão ou a diminuição das contribuições sociais previdenciárias devidas. 9. A fixação do aumento da pena em razão da continuidade delitiva (CP, art. 71) deve ser proporcional à quantidade de ações perpetradas ou ao período de tempo pelo qual se prolongou. Precedente desta Corte. 10. O principal critério para a fixação do valor do dia-multa é a situação econômica do réu (CP, art. 60). 11. Diante da ausência de recurso da acusação, impossibilidade de alteração do patamar de aumento da pena pela continuidade delitiva, bem como do valor do dia-multa. Proibição da reformatio in pejus. 12. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 13. Apelação desprovida.