TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA PARA DÍVIDA JÁ PAGA. ESPÓLIO DA EXECUTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo ESPÓLIO DE ANA LUISA VIEIRA DE MATTOS, representado por seu inventariante Marcelo Roberto Vieira de Matos Ruoppoli, e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fundamento nos artigos 513 e 514 do revogado CPC/73, vigente à época da interposição, em face de r. sentença de fls. 58/58-v que, em autos de execução fiscal, julgou extinta a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do art. 794, inciso I, do revogado Código de Processo Civil, vigente à época da decisão. Houve a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da executada, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem reexame necessário). 2. O direito aos honorários advocatícios na execução decorre da necessidade de remuneração do causídico que atua de forma diligente no sentido de propor embargos ou exceção de pré-executividade com a finalidade de defender o executado. 3. In casu, verifica-se que a União propôs, em setembro de 2011, execução fiscal contra Ana Luisa Vieira de Mattos, para cobrança de débito fiscal referente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos períodos financeiros de 2005/2006 e 2006/2007, e multa, totalizando a importância de R$ 31.510,36 (trinta e um mil, quinhentos e dez reais e trinta e seis centavos). Em 08 de março de 2012, o Magistrado a quo mandou citar a executada, sendo que em 18 de outubro de 2012, o oficial de justiça, ao tentar efetuar a diligencia, foi informado, pelo filho da executada, que a mesma havia falecido em 20/09/2011. Em 20 de agosto de 2013, os autos foram remetidos a PGFN para vista. No dia 22 de agosto do mesmo ano, a União distribuiu petição requerendo a penhora até o montante dos créditos cobrados no rosto dos autos do Processo de Inventário nº 0062392-80.2011.8.12.0001. Diante da expedição do mandado para penhora de bens no rosto do processo de inventários, em 28/11/2014, o espólio de Ana Luísa Vieira Mattos, representado pelo inventariante Marcelo Roberto Vieira de Mattos Ruoppoli, opôs exceção de pré-executividade com pedido de tutela antecipada, alegando que o débito encontrava-se pago desde 16/12/2013, sendo que a exequente não comunicou este fato ao Juízo, motivo pelo qual a execução prosseguiu, gerando consequências e prejuízos desnecessariamente. 4. Percebe-se, portanto, que não obstante o pagamento ter ocorrido após a propositura da execução - por meio do espólio da executada -, ele ocorreu antes do pedido de redirecionamento ao espólio com o consequente pedido de junção da penhora no rosto do processo de inventário, demonstrando o equivoco da União que cobrou dívida já paga. 5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à demanda é quem deve arcar com as despesas dela decorrentes. Se a Fazenda Pública cancela a dívida ativa após a citação do executado, obrigando-o a ajuizar embargos de devedor que foram extintos em razão desse fato, deve arcar com os ônus da sucumbência, não se aplicando à hipótese o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. É nesse sentido é a Súmula nº 153 do STJ, segundo a qual "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". Embora o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 disponha que o cancelamento da inscrição de dívida ativa acarreta na extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, tratando-se de cancelamento administrativo ocorrido após a oposição dos embargos do devedor, é assente o entendimento no sentido de que, em face do princípio da causalidade, deverá a Fazenda Pública arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. 6. Essa C. Terceira se posicionou no sentido da aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação da sentença atacada, motivo pelo qual, não obstante a vigência da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) a partir de 18/03/2016, mantive a aplicação do art. 20 do revogado CPC de 1973. Isto porque o artigo 85 do novo Código de Processo Civil, encerra uma norma processual heterotópica, ou seja, traz um conteúdo de direito substancial inserto em um diploma processual, não sendo cabível a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, mas sim lei vigente ao tempo da consumação do ato jurídico. 7. Com fundamento no que dispunha o §§ 3º e 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil e ante as circunstâncias que envolveram a demanda, é de se adotar o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação apenas quando se mostrarem irrisórios, exorbitantes ou distantes dos padrões da razoabilidade, o que não ocorre no caso em apreço, posto que a fixação da verba honorária na sentença, pelo critério da equidade, restou satisfatório frente à atuação das partes. 8. Negado provimento aos recursos de apelação.