PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAERO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INFRAERO. EXTRAVIO DE CARGA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DECRETO 20.910/32. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS ATÉ A EFETIVA RETIRADA. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de ressarcimento, pleiteado por Itaú XL Seguros Coorporativos S/A, em face da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, por ter havido extravio de carga, quando esta se encontrava nas dependências do aeroporto de campinas. 2. O Magistrado a quo entendeu pela responsabilidade da INFRAERO acerca das cargas sujeitas ao regime de liberação, com base na Lei 5.863/72. Condenou, assim, a empresa pública ao pagamento de R$ 182.646,58 (cento e oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais, e cinquenta e oito centavos) a título indenizatório e fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. Somente a parte ré apelou. Argumenta pela falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva, ocorrência de prescrição, e pela improcedência do pedido, ante a regularidade de sua conduta. No mais, reitera a interposição de agravo retido, e pugna pela diminuição da verba honorária. 3. Passo à análise do agravo retido. O Juiz a quo indeferiu a preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva da INFRAERO, uma vez que o fundamento da ação não é o eventual contrato de depósito firmado entre as partes, mas sim à alegada responsabilidade da ré pela guarda das mercadorias. Ainda, reputou incabível a denunciação da lide, posto que a ré não indicou fundamento legal com base no qual a União estaria obrigada a indenizar o prejuízo em caso de perda demanda. A INFRAERO, então, interpôs agravo retido, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa. Pois bem, não verifico cerceamento de defesa. As questões foram analisadas e indeferidas, com respeito ao contraditório e ampla defesa. Inclusive, os mesmo apontamentos são aqui rediscutidos em sede de apelação, de modo que opto por julgar os recursos concomitantemente. Assim, acerca da preliminar de falta de interesse de agir, não assiste razão à apelante. 4. Conforme bem explicitado em primeira instância, o mero fato de a empresa pública não ter celebrado contrato de transporte ou de depósito da referida mercadoria não é suficiente para afastar sua responsabilidade, uma vez que, no caso em tela, discute-se justamente a responsabilidade extracontratual da estatal. Pelo mesmo sentido, igualmente não possui respaldo a preliminar de ilegitimidade passiva da INFRAERO, pois a inexistência de relação contratual entre as partes, não retira o dever de cuidado que a empresa pública possui por determinação legal, e, por conseguinte, não impede que esta figure no polo passivo da ação. Ademais, ressalta-se que tais questões relativas à responsabilidade civil confundem-se com o mérito deste caso, e, assim, serão mais bem abordadas adiante. 5. Passo à análise da prescrição. Verifica-se que a hipótese versa sobre dano causado pela INFRAERO na prestação de serviço público, concernente ao armazenamento de importação em ambiente aeroportuário, sujeitando-se ao regime de prescrição do Decreto 20.910/1932, com prazo quinquenal. Pois bem, é certo que, no caso em tela, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no dispositivo supracitado, por tratar-se de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal, prestadora de serviço público. 6. Precedentes. 7. É igualmente pacífico que o termo inicial do prazo prescricional em comento coincide com a ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. Não verifico, portanto, a ocorrência de prescrição no caso em tela, considerando-se que a presente ação foi proposta em 31.10.2008 e o evento danoso ocorreu em 03.05.2007. 8. Superada essa questão, passo à análise do mérito. O cerne da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 9. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 10. Com efeito, faz-se pertinente destacar que a Infraero é empresa pública federal, constituída nos termos da Lei nº 5.862/72, tendo por finalidade precípua a administração da infraestrutura aeroportuária, atividade de evidente interesse público e, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 5862/72, tem o dever de zelo pelas mercadorias que se encontrem no seu interior. 11. Cabe, portanto, à empresa pública o gerenciamento e fiscalização não só dos armazéns, mas também as áreas das plataformas, permanecendo seu dever legal de guarda e vigilância até a retirada da mercadoria dos limites da área administrada. Nesse contexto, acerca da responsabilidade objetiva da INFRAERO em casos de avaria ou extravio de mercadorias sob a respectiva guarda, a jurisprudência da Corte tem entendido pela aplicação do instituto da responsabilidade objetiva. 12. De fato, assente na jurisprudência desta E. Corte que é de responsabilidade dessa empresa pública o gerenciamento e fiscalização, não só dos armazéns aeroportuários que disponibiliza a importadores e exportadores de produtos e mercadorias, mas também as áreas contíguas, localizadas nos limites do aeroporto, inclusive as plataformas, permanecendo seu dever legal de guarda e vigilância até a efetiva retirada da mercadoria dos limites da área por ela gerida e administrada. Inclusive, anota-se que a responsabilidade pela guarda e manutenção do bem a ser transportado é dever inerente a sua própria condição de fiel depositária das mercadorias em trânsito pela área submetida à sua administração. 13. No hipótese dos autos, é fato incontroverso que a carga chegou devidamente ao Aeroporto de Campinas, visto que a INFRAERO não questiona tal situação, e se limita a imputar a responsabilidade pelo ocorrido à União Federal. Com essas considerações, comprovado que a carga se extraviou enquanto estava sob a guarda da Infraero, restam demonstrados os requisitos que configuram a responsabilidade estatal, e a existência de dano material indenizável. 14. Quanto aos honorários advocatícios, é sabido que estes decorrem de lei e são devidos, em homenagem ao princípio da causalidade, por aquele que deu causa à demanda. Impende considerar, contudo, a condenação da parte ré, nas verbas sucumbenciais uma vez que esta decaiu na totalidade dos pedidos. 15. Com efeito, destaca-se que, não obstante a vigência da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), cujo vigor se iniciou no dia 18/03/2016, mantenho a aplicação do art. 20, §§3º e 4º do CPC vigente à época da publicação da sentença atacada. Isto porque o artigo 85 do novo Código de Processo Civil encerra uma norma processual heterotópica, ou seja, traz um conteúdo de direito substancial inserto em um diploma processual, não sendo cabível a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, mas sim lei vigente ao tempo da consumação do ato jurídico. Reputo adequado, então, os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, conforme arbitrado em primeira instância. 16. Apelação e agravo retido desprovidos.