PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO CORRÉU LUCAS SCHNEIDER PEREIRA. MATERIALIDIDADE DELITIVA COMPROVADA. AUTORIA DELITIVA DO CORRÉU FABIO NICOLUCCI. NÃO DEMONSTRADA. AUTORIA E DOLO DO CORRÉU REGINALDO SANTANA DE SÁ. COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA PARCIALMENTE ALTERADA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO CORRÉU LUCAS SCHNEIDER PEREIRA PROVIDA. APELAÇÃO DO CORRÉU REGINALDO SANTANA DE SÁ PARCIALMENTE PROVIDA. - Lançando a pena arbitrada na r. sentença (três anos de reclusão) na tabela disposta no art. 109, IV, do Código Penal, nota-se que a prescrição ocorreria ante o transcurso de mais de 08 anos entre os marcos interruptivos, sendo de rigor assentar que o art. 115 do mesmo diploma normativo impõe a redução pela metade do lapso prescricional quando o condenado, ao tempo do crime, for menor de 21 anos de idade (São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos , ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos ). - Aplicando o exposto ao caso concreto, em relação ao acusado LUCAS SCHNEIDER PEREIRA, menor de 21 anos em 20.10.2004 (DN: 12.09.1984), apura-se o transcurso de mais de 04 anos entre a data do recebimento da inicial acusatória (09.05.2008) e a publicação da sentença (31.10.2013) razão pela qual de rigor o assentamento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, a impor a extinção de sua punibilidade com supedâneo no art. 107, inciso IV, c.c. o art. 109, IV e art. 115, todos do Código Penal. - A materialidade delitiva vem demonstrada nos autos em razão dos seguintes elementos de prova: a) Boletim de Ocorrência; b) Auto de Apresentação e Apreensão; c) Laudo Pericial; e, d) Fotos das cédulas falsas apreendidas. - O laudo pericial atestou que a contrafação não é grosseira, estando presentes atributos hábeis a iludir o homem com discernimento médio, não havendo que se falar em crime impossível. - O conjunto probatório não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovassem a autoria delitiva do corréu FABIO NICOLUCCI. Art. 156 do CPP. - Inobservância do art. 155 do Código de Processo Penal. Impossibilidade de utilização de elementos coligidos tão somente na fase inquisitorial como fundamento para a condenação. Prevalência do princípio do in dubio pro reo. Precedentes. Sentença absolutória mantida. - Autoria delitiva do corréu REGINALDO SANTANA DE SÁ restou devidamente comprovada, diante do auto de apresentação e apreensão e de sua confissão no interrogatório. - O elemento subjetivo do crime delineado no § 1º do artigo 289 do Código Penal consiste na vontade livre e consciente de praticar quaisquer das condutas ali descritas, com o efetivo conhecimento de que a moeda é falsa, bastando o dolo genérico. - O réu REGINALDO SANTANA DE SÁ confessou que tinha conhecimento da falsidade da cédula apreendida em seu poder. - Dosimetria da pena parcialmente alterada. Pena mantida no mínimo legal, diante da aplicação do disposto na Súmula 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Valor do dia multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos, diante da situação econômica do réu. Pena pecuniária fixada em 01 (um salário mínimo) de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída, as condições econômicas do condenado e o dano a ser reparado. - Acerca da possibilidade de execução provisória da pena, deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o disposto no art. 283 do CPP, nos autos do Habeas Corpus nº. 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e nº. 44, pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias. Assim, exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. - Apelação da acusação improvida. - Apelação do corréu LUCAS SCHNEIDER PEREIRA provida. - Apelação do corréu REGINALDO SANTANA DE SÁ parcialmente provida.