AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 919, do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. 2. No entanto, o legislador previu a possibilidade do Juízo, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º do CPC). 3. No caso dos autos, conforme reconhecido pelo MM. Juízo a quo: "... Além disso, tratando-se de seguro-garantia, eventual execução somente poderá ser realizada poderá se realizada após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 32, parágrafo 2º, da Lei nº. 6830/80, haja vista que, consoante remansoso entendimento jurisprudencial, o seguro garantia equipara-se a dinheiro." 4. Por outro lado, a mencionada sentença de improcedência proferida nos autos da ação anulatória nº. 0008421-70.2012.403.6100 é objeto de reapreciação através da interposição de recurso de apelação recebido no duplo efeito (fls.485), não constituindo óbice, neste momento processual, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos a execução, nos termos em que questionado nos autos. 5. Verifica-se, ainda, que a União Federal concordou com as garantias ofertadas, alegando que são compatíveis com os termos da Portaria PGFN nº.164/2014 (fls.413). 6. Agravo de instrumento improvido.