PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. - Para que a persecução penal possa ser instaurada e também para que possa ter continuidade no decorrer de um processo-crime, faz-se necessária a presença de justa causa para a ação penal consistente em elementos que evidenciem a materialidade delitiva, bem como indícios de quem seria o autor do ilícito penal. Trata-se de aspecto que visa evitar a instauração de relação processual que, por si só, já possui o condão de macular a dignidade da pessoa humana e, desta feita, para evitar tal ofensa, imperiosa a presença de um mínimo lastro probatório a possibilitar a legítima atuação estatal. - A jurisprudência atual do C. Supremo Tribunal Federal tem analisado a justa causa, dividindo-a em 03 (três) aspectos que necessariamente devem concorrer no caso concreto para que seja válida a existência de processo penal em trâmite contra determinado acusado: (a) tipicidade, (b) punibilidade e (c) viabilidade. Nesse diapasão, a justa causa exigiria, para o recebimento da inicial acusatória, para a instauração de relação processual e para o processamento propriamente dito da ação penal, a adequação da conduta a um dado tipo penal, conduta esta que deve ser punível (vale dizer, não deve haver qualquer causa extintiva da punibilidade do agente) e deve haver um mínimo probatório a indicar quem seria o autor do fato típico. - Prevalece na fase do recebimento da denúncia o princípio in dubio pro societate de modo que o magistrado deve sopesar essa exigência de lastro mínimo probatório imposto pelo ordenamento jurídico pátrio a ponto de não inviabilizar o jus accusationis estatal a perquirir prova plena da ocorrência de infração penal (tanto sob o aspecto da materialidade como sob o aspecto da autoria). Não é por outro motivo que se pacificou o entendimento em nossos C. Tribunais Superiores, bem como nesta E. Corte Regional, no sentido de que o ato judicial que recebe a denúncia ou a queixa, por configurar decisão interlocutória (e não sentença), não demanda exaustiva fundamentação (até mesmo para que não haja a antecipação da fase de julgamento para antes sequer da instrução processual judicial), cabendo salientar que o ditame insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, de exigir profunda exposição dos motivos pelos quais o juiz está tomando esta ou aquela decisão, somente teria incidência em sede da prolação de sentença penal (condenatória ou absolutória). - Nos termos em que versados pelo v. voto proferido pelo Eminente Desembargador Federal Relator quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da r. sentença que rejeitou a denúncia então ofertada nesta senda, sem se ater à classificação jurídica atribuída à conduta discutida nos autos (o que pode ensejar, inclusive, futura aplicação do disposto no art. 383 do Código de Processo Penal), é fato que a semente de maconha é proscrita no país, razão pela qual se mostra como proibida sua importação. - Nesse diapasão, perfeitamente possível o reconhecimento da tipicidade dos fatos narrados na exordial acusatória apresentada pelo Parquet federal tendo em vista que a conduta narrada, em tese, poderia se subsumir tanto no delito de tráfico de drogas como no de contrabando tendo como base o entendimento adotado pelo julgador no caso concreto, bem como questões aventadas pela doutrina e pela jurisprudência, não se descurando, conforme dito anteriormente, da possibilidade de incidência do instituto da mutatio libelli quando da prolação da r. sentença (haja vista que o acusado se defende dos fatos e não do artigo de lei mencionado na denúncia). - Verificada a presença de prova de materialidade, bem como de indícios de autoria a recair sobre o investigado, encontram-se adimplidos os requisitos inerentes à justa causa a permitir o recebimento da inicial acusatória. - Negado provimento aos Embargos Infringentes opostos por IGOR CIOMCIA BENACCHIO.