PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA EM PARTE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, cujo critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. 2. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). 3. Verifica-se que no período de 18/08/1976 a 31/12/2002 o autor esteve exposto ao agente ruído de 86,7 dB(A), de 01/01/2003 a 31/12/2003, constatado ruído de 86,2 dB(A) e de 01/01/2004 a 02/03/2009, a exposição ao agente ruído se deu na média de 86 dB(A). Dessa forma, considerando que o agente agressivo ruído teve alteração em quantidade de nível considerado prejudicial à saúde, observo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, o Decreto nº 2.172/97, determinou o limite mínimo para considerar o agente agressivo ruído de 90 dB(A). 4. Considerando o Decreto 53.831/64, vigente até 05/03/1997, que considerou o agente agressivo ruído superior há 80 dB(A), restou comprovado a exposição do autor ao ruído superior ao limite mínimo admitido no período de 18/08/1976 a 28/01/1997 (data do início do benefício), devendo ser reconhecido no período a atividade especial do autor a ser convertida em atividade comum e acrescida aos períodos já reconhecidos administrativamente pela autarquia, com o aumento do percentual de sua aposentadoria, passando de aposentadoria por tempo de serviço proporcional para aposentadoria integral, totalizando 100% (cem por cento) do seu benefício. 5. No concernente aos demais períodos, posteriores ao termo inicial do seu benefício, não devem ser considerados para efeito de cálculo de novo benefício, tendo em vista que o C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 661.256/SC (admitido sob o regime da repercussão geral da questão constitucional), em 27/10/2016 firmou posicionamento no sentido de que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91" (tema 503 - fixação de tese - conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação - Ata de julgamento n.º 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016). 6. Cumpre salientar, por oportuno, que a súmula da decisão relativa à repercussão geral que constar de ata publicada no diário oficial valerá como acórdão (a teor do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil), situação ocorrente no que tange ao julgamento da desaposentação (nos termos delimitados pela Ata de Julgamento a que foi feita menção), o que permite a apreciação deste feito e, consequentemente, o julgamento de mérito do tema controvertido. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. 8. Apelação do INSS parcialmente provida.