PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PENA EM CONCRETO. APELO DESPROVIDO. PENA DE MULTA. REDUZIDA DE OFÍCIO. REPARAÇÃO DOS DANOS PREVISTA PELO ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. 1. Há no Supremo Tribunal Federal jurisprudência reiterada de que a natureza do delito de estelionato previdenciário distingue-se conforme o papel desempenhado pelo agente. Assim, se o agente é o próprio beneficiário, o delito tem natureza permanente e o prazo prescricional se inicia com a cessação do recebimento indevido; se o autor do crime pratica a fraude em favor de outrem, o delito é instantâneo de efeitos permanentes, cujo termo inicial do prazo prescricional é o recebimento da primeira prestação do benefício indevido (STF, 1ª Turma, HC n. 102491, Rel.: Ministro Luiz Fux, j. 10.05.11; STF, 2ª Turma, ARE-AgR 663735, Rel.: Min. Ayres Britto, j. 07.02.12). 2. Prescrição não reconhecida. 3. Comprovada a atuação dolosa da ré na indevida concessão de benefício previdenciário sem a observância das cautelas administrativas impostas pela Autarquia Previdenciária, impõe-se a manutenção de sua condenação, como incursa nas penas do artigo 171, §3º, do Código Penal. 4. A doutrina e jurisprudência majoritárias orientam que no cômputo da pena de multa deve ser observado o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena privativa de liberdade, de modo que a pena fixada na sentença seja proporcional ao aumento praticado na pena privativa de liberdade (art. 49 c/c art. 59, do Código Penal). 5. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal (Lei n. 11.719/08), é norma de direito material e, por tal razão, não tem efeitos retroativos e necessita pedido expresso na inicial acusatória para a garantia do contraditório e devido processo legal (precedentes: STF, ARE n. 694.158, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.14; STJ, REsp n. 1.265.707, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14; STJ, AgRg no REsp n. 1.383.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.10.13; STJ, AgRg no AREsp n. 389.234, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.13). 6. Pena de multa reduzida de ofício. 7. Exclusão, de ofício, da condenação do acusado pela reparação dos danos causados pela infração nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal 8. Apelação desprovida.