AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. 1. No caso vertente, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face do agravante e demais réus visando à obtenção do ressarcimento aos cofres públicos do valor correspondente a R$ 7.319.278,40 (sete milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), bem como a condenação nas penas previstas no art. 12, inc. II, da Lei nº 8.429/92, ou seja, o pedido inicial requer a condenação dos réus não apenas na reposição do dano, mas na multa civil. 2. A decisão que recebe a inicial da ação civil pública de improbidade administrativa está condicionada, apenas, à existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade (art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92), não sendo necessária a presença de elementos que levem, de imediato, à convicção da responsabilidade do réu. 3. Há indícios razoáveis da prática de improbidade administrativa pelo agravante, os quais autorizam a instauração e prosseguimento da presente demanda. Agregue-se, outrossim, que o parágrafo 8º do art. 17 da Lei nº 8.429/92 somente impõe a extinção prematura da ação por ato de improbidade administrativa quando reste cabalmente demonstrada a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via processual eleita, o que não se verifica na hipótese vertente. 4. Na fase preliminar de recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba. 5. E, a petição inicial da ação civil pública descreve minuciosamente os fatos ocorridos, correlacionando-os às condutas de improbidade administrativa previstas na Lei nº 8.429/92. 6. Na existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade (art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92), deve haver o prosseguimento da ação, com a devida demonstração do grau de eventual envolvimento das partes com relação aos fatos a ele imputados, bem como ao suposto dano causado ao erário público, com a devida dilação probatória. 7. A indisponibilidade de bens prevista no art. 7º da Lei nº 8.429/92 e no art. 37, § 4º do Texto Maior, é cabível quando há indícios de que o ato de improbidade administrativa tenha ocasionado lesão ao patrimônio público ou o enriquecimento ilícito. 8. A indisponibilidade do bem visa garantir o resultado útil do processo, significando, apenas, a proibição de alienação, negociação, transação e disposição do referido bem, não impedindo a sua utilização. 9. Rejeitado o argumento do recorrente no sentido de que a emissão de parecer por advogado independente não vincularia o ato do administrador responsável. Conforme consta da petição inicial, o ora agravante teria referendado juridicamente o processo licitatório em tela, mesmo diante de várias cláusulas restritivas de competitividade, o que torna necessário o prosseguimento da ação civil pública também em relação a ele, para melhor apreciação dos fatos. 10. No que tange à alegação de que a penhora teria recaído sobre imóvel bem de família, bem como sobre automóveis já comercializados, tais questões não foram objeto da decisão agravada, não podendo esta Corte apreciá-la, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. 11. Agravo de instrumento improvido.