TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA CONTÁBIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO E DA COMPENSAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. IRPJ. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. PERDCOMP. IRREGULARIDADES NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. O Código de Processo Civil consagra o Juiz como condutor do processo, cabendo a ele analisar a necessidade de dilação probatória, conforme os artigos 125, 130 e 131. Desta forma, no caso em questão, considerando a existência de controvérsia acerca do alegado crédito e da compensação, bem como a complexidade dos cálculos que envolvem a matéria, o r. juízo a quo determinou a realização de perícia contábil, sem que se possa falar em qualquer ilegalidade do ato processual. 2. Não se exige o esgotamento da via administrativa para ajuizamento perante o poder judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV da Constituição da República no qual se esculpi o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, sem que se possa se falar em falta de interesse de agir. 3. De acordo com a documentação acostada com a exordial (fls. 202/207, 208/213 e 214/218), as parcelas composta pelas estimativas de IRPJ apuradas no 1º trimestre de 2005 foram quitadas por meio de compensações realizadas com créditos apurados em exercícios anteriores, conforme PER/DCOMPS transmitidas em 28/02/2005, 15/03/2005 e 26/04/2005. 4. Tal fato foi confirmado pelo Sr. Perito, que respondendo aos quesitos da autora, afirma que os PERD/DCOMP´s confirmam a liquidação das estimativas de IRPJ, utilizando parcialmente o saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2003 - exercício/2004 no valor de R$ 229.554,09. (fl. 348). 5. E mais, ratificado pela Secretaria da Receita Federal ao se manifestar em relação aos quesitos formulados pela autora, pois em consulta aos sistemas da RFB, verificou que as compensações foram por ela homologadas (fl. 465). 6. A autora também logrou comprovar as retenções a título de Imposto de Renda nos montantes de R$ 44.779,17 e R$ 22.500,00 (fls. 221 e 222), valores estes confirmados pela perícia contábil (fl. 348). 7. O instituto da compensação tributária está previsto no art. 170, do CTN, o qual determina ser necessária a edição de lei para fixar os requisitos a serem cumpridos para que o contribuinte possa se valer de referido instituto. 8. Foi editada, então, a Lei n.º 8.383/91, que permitia compensar tributos indevidamente recolhidos com parcelas vincendas de tributos da mesma espécie (art. 66) e, posteriormente, a Lei n.º 9.250, de 26/12/95, veio estabelecer a exigência de mesma destinação constitucional. 9. Com o advento da Lei n.º 9.430/96, o legislador possibilitou ao contribuinte que, através de requerimento administrativo, fosse-lhe autorizado, pela Secretaria da Receita Federal, compensar seus créditos com quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. 10. Somente com a edição da Lei n.º 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96, permitiu-se a compensação de créditos tributários com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, independentemente de requerimento do contribuinte, ressalvadas as contribuições previdenciárias e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos, conforme disposto no art. 34, da Instrução Normativa n.º 900/08, da RFB. 11. Vê-se assim que, pela sistemática vigente, são dispensáveis a intervenção judicial e procedimento administrativo prévios, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito a controle posterior pelo Fisco. Desta feita, a compensação tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco (art. 150, § 4º do CTN). 12. É certo que o provimento da ação não implica em reconhecimento da quitação das parcelas ou em extinção definitiva do crédito, ficando a iniciativa do contribuinte sujeita à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária no prazo do art. 150, § 4º do CTN. 13. No caso vertente, quando da transmissão das PER/DCOMP´s pela autora, havida irregularidades nas informações prestadas, inclusive detectadas pelo Sr. Perito (fls. 338/352), sem que tenha havido a regularização das mesmas, de modo que, à época, não foi possível a apuração do montante integral desses créditos. 14. Desta feita, como a autora não procedeu à retificação das declarações para fins de informar ao Fisco acerca do crédito passível de compensação, não há que se falar em nulidade do despacho decisório que homologou apenas parte das compensações declaradas, sem que se possa pretender, na presente ação anulatória, o reconhecimento de todas as compensações. 15. Sem razão também a autora quando alega nulidade do despacho decisório pela ausência de prévia lavratura de auto de infração, nos termos do art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa SRF 77/98. 16. Antes de 31.10.2003, havia a necessidade de lançamento de ofício para a cobrança da diferença apurada em decorrência de compensação declarada, consoante interpretação do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF nº 45/98, art. 7º, da Instrução Normativa SRF nº 126/98, art. 90, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, art. 3º da Medida Provisória nº 75/02 e art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 255/02. 17. Após referida data, com a vigência do art. 18, da Medida Provisória nº 135/03, convertida na Lei nº 10.833/03, deixou de ser necessário o lançamento de ofício na hipótese de não homologação expressa. No entanto, o encaminhamento do débito para a inscrição em dívida ativa passou a exigir a notificação do sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, esta última passível de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN e do art. 74, §11, da Lei n º 9.430/96. 18. No caso em questão, a autora apurou saldo negativo de IRPJ no encerramento do ano-calendário 2005, sendo assim, transmitiu as PER/DCOMP´s em 2006 e 2007, cujo despacho decisório, emitido em 01/03/2001, lhe possibilitou a apresentação de manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei nº 9.430/96. 19. Agravo retido, apelações e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.