PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AGENTE FÍSICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. Nos períodos de 14.05.1980 a 31.10.1980, 03.11.1980 a 31.03.1981, 22.04.1981 a 23.09.1981, 01.10.1981 a 15.04.1982, 03.05.1982 a 23.10.1982, 03.11.1982 a 31.03.1983, 25.04.1983 a 30.11.1983, 01.12.1983 a 31.03.1984, 23.04.1984 a 14.11.1984, 19.11.1984 a 13.04.1985, 02.05.1985 a 31.10.1985, 11.11.1985 a 15.05.1986, 27.05.1986 a 29.11.1986, 01.12.1986 a 15.04.1987, 21.04.1987 a 06.11.1987, 09.11.1987 a 30.03.1988, 11.04.1988 a 01.06.1988, 02.06.1988 a 31.01.1990, a parte autora, na atividade de motorista de caminhão de transporte de cana-de-açúcar, junto à Usina São Martinho S.A. (fls. 66/70), bem como no exercício da atividade de motorista de caminhão de transporte de cargas (artefatos de cimento e materiais de construção em geral), no período de 02.01.1991 a 27.04.1993, junto ao empregador Genésio Manoel Barrado (fl. 71), esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, e demais agentes nocivos à saúde (calor do motor, poeira, etc.), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6, 1.2.10 e 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5 e 2.4.2, do Decreto nº 83.080/79. Em relação aos períodos de 01.01.2004 a 24.02.2006, e de 12.07.2008 a 10.07.2009, a parte autora exerceu a atividade de motorista de caminhão de transporte de cargas diversas, em rodovias e estradas de terra, junto às empresas Buck Transportes Rodoviários Ltda. e Polaris Locação e Transportes Ltda., respectivamente, em ambos os períodos sob a exposição de ruído na intensidade superior a 85 dB(A), conforme P.P.P. de fls. 75/76 e 77/78, também devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nestes períodos, conforme códigos 1.1.6 e 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64, código 2.4.2, do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. 8. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 14 (catorze) anos, 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo especial, insuficiente para concessão da aposentadoria especial. Por outro lado, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 32 (trinta e dois) anos, 05 (cinco) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 10.07.2009), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão, portanto, insuficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme pleiteado na inicial. 9. Reconhecido o direito da parte autora a averbação dos períodos especiais. 10. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação do INSS desprovidas.