DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DOS TETOS DAS EC'S Nº 20/1998 E Nº 41/2003. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DETERMINADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0004911-28.2011.4.03.6183. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 103, CAPUT DA LEI Nº 8.213/91 À HIPÓTESE. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. Afastada a alegação de decadência do direito à revisão previsto do art. 103, caput da Lei 8.213/91, pois a condenação refere-se à recomposição das rendas mensais de benefício previdenciário diante da majoração dos valores-teto por ocasião da edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e não à revisão do ato de concessão/renda mensal inicial. Precedente no STJ. 3. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 4. Reconhecida a superveniente perda parcial do objeto dos infringentes em razão da sentença de mérito proferida em 01/09/2011 pelo Juízo Federal da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.61.83, ajuizada em 05/05/2011 pelo Ministério Público Federal, objetivando o cumprimento do que restou decidido no RE 564.354 para todos os segurados do INSS. 5. Embargos infringentes parcialmente conhecidos e não providos.