PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CAUSALIDADE DA FAZENDA NACIONAL. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, verifica-se que, tanto no caso de oposição de embargos, como no caso de mera apresentação de exceção de pré-executividade, o executado teve que efetuar despesas e constituir advogado para se defender da execução indevida, o que impõe o ressarcimento das quantias despendidas. - Cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. Dessa forma, será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida. - Na espécie, os embargos à execução fiscal foram extintos, em razão do reconhecimento do pagamento do débito, sendo a embargada condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado. - Consta dos autos, a Receita Federal reconheceu que os pagamentos apresentados pelo contribuinte foram efetuados antes da inscrição em dívida ativa e, alocados aos débitos inscritos, foram considerados suficientes para sua extinção completa (fl. 82). - Haja vista o caráter contencioso dos embargos à execução fiscal é devida a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos executados, à medida em que este, tendo sido demandado em juízo indevidamente, após a citação viu-se compelido a constituir procurador nos autos a fim de apresentar defesa. - Impõe-se destacar a demora da exequente quanto à manifestação acerca do alegado pagamento, posto que, ajuizados os embargos à execução fiscal em 23/02/2006 (fl. 02), a análise conclusiva da Receita Federal acerca do pagamento somente ocorreu em 05/07/2010 (fl. 82), ou seja, após o transcurso de mais de 3 (três) anos (fl. 79 - 07/07/2010). - Quanto ao percentual fixado, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". - O entendimento firmado pelo C. STJ, adotado por esta Quarta Turma, é no sentido de que não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). - Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 11.547,57 - onze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos - 21/03/2005 - fl. 02 do apenso), bem como a matéria discutida nos autos, reduzo os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do referido valor devidamente atualizado, conforme a regra prevista no § 4º do art. 20 do CPC/1973. Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente CPC/1973, como na espécie. - Apelação parcialmente provida.