TRIBUTÁRIO. IMPOSTO RENDA PESSOA FÍSICA. RESTITIUÇÃO. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE PLANO DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIIA. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. LEVANTAMENTO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO DOS VALORES QUANTO AS PARCELAS DE CONTRIBUIÇÃO FEITAS PELO AUTOR. PERÍODO DE 01/01/1989 A 31/12/1995. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento ao julgar o REsp 1.112.745, na sistemática do artigo 543-C, do CPC, de que sobre as indenizações pagas em contexto de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada, não deve incidir o imposto de renda 2. No caso dos autos, o autor pretende a restituição dos valores recolhidos a título de imposto sobre as verbas denominadas contribuição extraordinária ao plano de aposentadoria de contribuição definida a ser pago pela Fundação Previdenciária IBM, no importe bruto de R$ 38.670,00 (trinta e oito mil, seiscentos e setenta reais), e sobre o "pagamento do valor do saldo de sua conta do plano de Aposentadoria de Contribuição Definida, a ser feito pela Fundação, de acordo com o respectivo regulamento." 3. Com relação à "contribuição extraordinária ao plano de aposentadoria de contribuição definida a ser pago pela Fundação Previdenciária IBM", no importe bruto de R$ 38.670,00 (trinta e oito mil, seiscentos e setenta reais), verifica-se tratar-se de verba recebida em razão da adesão a plano de demissão voluntária, denominado "Programa de Separação", conforme se verifica do documento de fls. 22, não devendo incidir o imposto de renda sobre tal verba, conforme o mencionado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando do levantamento do plano de benefício da previdência privada. 4. Quanto à verba recebida denominada "pagamento do valor do saldo de sua conta do plano de Aposentadoria de Contribuição Definida, a ser feito pela Fundação, de acordo com o respectivo regulamento". Isso porque a referida verba trata-se de levantamento dos valores que estavam depositados no Fundo de Previdência do autor, que por se desligar da empresa, deve ser levantado. Não se trata de verba recebida por força de adesão a plano de demissão voluntária e sim consequência do seu desligamento da empresa, razão pela qual, sobre referida verba deve incidir o imposto de renda. 5. As parcelas de contribuição feitas pelo autor, ao Plano de Previdência Privada, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, durante a vigência da Lei nº 7.713/98, até o advento da Lei nº 9.250/91 não devem sofrer a incidência do imposto de renda retido na fonte quando do seu resgate, vez que sobre elas já houve a incidência do imposto de renda na fonte sobre o seu salário. Súmula nº 556, do STJ. 6. O autor tem direito à restituição dos valores indevidamente retidos na fonte quando do recebimento da verba denominada "contribuição extraordinária ao plano de aposentadoria de contribuição definida a ser pago pela Fundação Previdenciária IBM", no importe bruto de R$ 38.670,00 (trinta e oito mil, seiscentos e setenta reais), bem como sobre o montante do fundo de previdência privada, constituído por suas próprias constituições, efetuadas antes da vigência da Lei nº 9.250/96. 7. Os referidos valores a serem restituídos deverão ser corrigidos na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal, desde o recolhimento indevido, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o qual contempla os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais pátrios e a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996, em razão da regra do Artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. 8. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mantenho os honorários proporcionalmente dividido entre as partes. 9. Apelação do autor parcialmente provimento e improvida a apelação da União Federal.