EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. CRÉDITO EXEQUENDO DE NATUREZA TRIBUTÁRIANÃO-TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO DISPOSTO NO CÓDIGO CIVIL.ARTIGO 206, §5º, INCISO I E ART. 202 DO CC. PRAZO QUINQUENAL. ART.219 DO CPC/73. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. -O crédito exequendo não tem natureza tributária e, por tal motivo, não são aplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional. A pretensão do exeqüente é o recebimento de crédito oriundo de relação obrigacional, baseado em Contrato de Empréstimo/Financiamento, cujo prazo prescricional regula-se pelo disposto no Código Civil. - Na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional aplicável seria de 20 (vinte) anos para que a ação fosse proposta, conforme determinava seu artigo 177. Entretanto, com a entrada em vigor do atual Código Civil, o prazo passou a ser quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I. - O Contrato de Arrendamento Mercantil foi assinado em 23/06/1997, sendo que o inadimplemento se deu em 23/01/1999, conforme planilha de fls. 20.Considerando que, na vigência do atual Código Civil não havia decorrido mais da metade do prazo prescricional antigo, é de ser aplicado, no caso concreto, a disposição instituída pelo novo diploma legal.Vale dizer, portanto, que quando do ajuizamento da ação, em 18/12/2007, o direito não estava prescrito, dado o início da contagem quando da data da entrada em vigor do Código Civil de 2002. - A interrupção da prescrição dá-se por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, conforme registra o Código Civil/02, em seu artigo 202.Outrossim, o artigo 219, do Código de Processo Civil, no § 4º, prevê que a falta de citação, nos prazos previstos no dispositivo, impede a interrupção da prescrição. - A citação do executado Jorge LelisPinholi foi efetivada apenas em 12/04/2011 (fls. 37), quando já transcorrido o prazo legal, sendo que até a data da prolação da sentença, em 06/06/2016, não havia sido efetivada a citação do executado Antonio Socorro Honório, pelo que restou evidenciada a ocorrência de prescrição, eis que não demonstrada falha dos serviços judiciários que afastasse o seu reconhecimento. Não há que se falar de interrupção da prescrição retroativamente à data da propositura da ação. - Recurso desprovido.