PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO INSS PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR SUBMETIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No caso, o INSS foi condenado a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição percebido pelo autor em aposentadoria especial, desde 05/10/2006, e a recalcular a renda mensal inicial do beneplácito. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I do artigo 475 do CPC/73 e da Súmula nº 490 do STJ. 2 - Pretende o demandante a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de sua titularidade (NB 42/140.846.587-7) em aposentadoria especial. 3 - De rigor a manutenção da r. sentença recorrida no que tange à conversão pleiteada, eis que o autor somava, à época do requerimento administrativo, em 05/10/2006, 26 anos, 04 meses e 08 dias de tempo de serviço em atividade especial, conforme "resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição" de fl. 69, sendo tal direito reconhecido pelo ente autárquico em sede de contestação (fls. 60/69). 4 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 5 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 6 - Isenção da Autarquia Securitária do pagamento das custas processuais, em razão do disposto no artigo 4º, I, da Lei 9.289/96, do artigo 8º da Lei nº 8.620/93 e do parágrafo único do artigo 2º e do artigo 6º, ambos da Lei Estadual de São Paulo nº 11.608/03, salientando que a isenção conferida não abrange as despesas processuais eventualmente desembolsadas e comprovadas pela parte autora. 7 - Apelação do INSS provida e remessa necessária, tida por submetida, parcialmente provida.