PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A divergência se refere à quais as penas restritivas de direitos a serem impostas em substituição à pena privativa de liberdade. 2. O art. 44 do Código Penal estabelece os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, cujo rol está no art. 43 do mesmo diploma legal. 3. Dispõe o art. 44, § 1º do Código Penal que em caso de condenação igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a 1 (um) ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos e multa ou por 2 (duas) restritivas de direitos. 4. A pena deve ser necessária e suficiente para promover a reprovação e prevenção do crime. Não há qualquer indicativo, no caso dos autos, de que a aplicação de duas penas de natureza pecuniária atenderia a tais finalidades de maneira mais eficaz que a pena determinada para o réu. 5. O embargante não trouxe aos autos quaisquer elementos que pudessem demonstrar que está impossibilitado ao cumprimento da pena substitutiva de prestação de serviços a ele imposta. 6. Embargos infringentes desprovidos.