DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO. ART. 37, §10º, CF. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA EC Nº 20. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. DATA DOS VÍNCULOS COM A ADMINISTRAÇÃO ANTERIORES À EC Nº 20. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. - Examinando os autos, verifico que em 31.08.2005 foi proferido o Despacho nº 1310/2005/COLEP (fl. 55) determinando a notificação do agravado para fazer opção entre os cargos acumulados, nos termos do artigo 133 da Lei nº 8.112/90 e de acordo com o entendimento consubstanciado no Despacho nº 712/2005 (COLEP) juntado às fls. 52/53. - Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela agravante. Com efeito, os documentos de fls. 50/71 revelam que o processo administrativo que culminou com a conclusão de incompatibilidade entre os cargos acumulados - processo nº 46021.000695/2005 - tramitou junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (Secretaria Executiva, Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, Coordenação-Geral de Recursos Humanos), órgão integrante da União que, assim, deve compor o polo passivo da lide. - Afasto também, ao menos em análise própria deste momento processual, a alegação de prescrição, à míngua da apresentação de elementos que permitam concluir de imediato pela sua ocorrência. - As alegações de ausência de perigo de dano e de emergência para a concessão do provimento são de pronto afastadas com a constatação de que o agravado possui atualmente 91 anos de idade (fl. 40), de modo que eventual reconhecimento de seu direito apenas em sentença poderá ser ineficaz e causar ao servidor danos irreparáveis. - Tampouco há que se falar no esgotamento da pretensão autoral com a concessão do provimento antecipado, vez que o agravado pleiteia, além do restabelecimento da aposentadoria concedida pelo Conselho Nacional de Energia Nuclear - CNEN, o "pagamento dos valores retidos durante o período suspenso, acrescidos de correção monetária e juros legais" (fl. 37). - Entendo também que o provimento antecipado combatido por meio deste recurso não implica violação ao artigo 2ºB da Lei nº 9.494/97 por não se tratar in casu de concessão de "liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens", mas de mero restabelecimento de aposentadoria que já havia sido concedida ao agravado. - Extrai-se da leitura do § 10º do art. 37 da Constituição Federal de 1988 ser vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 com a remuneração de cargo, empresa ou função pública. - Ocorre, contudo, que referida previsão foi inserida no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 20, publicada em 16.12.1998. Vale dizer, antes da edição da EC nº 20/98 não havia impedimento constitucional para o recebimento simultâneo de provento de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública. - Traçado este quadro, entendo que no caso do agravado não há óbices ao recebimento dos proventos de aposentadoria concedidos pelo Ministério do Trabalho e pelo Conselho Nacional de Energia Nuclear. Isto porque, segundo se verifica na Nota Informativa nº 239/2005 (COLEP), os vínculos que originaram a concessão das referidas aposentadorias não ocorreram simultaneamente. Segundo referido documento, agravado se aposentou no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho em 27.04.84, retornando ao serviço público por meio de concurso em 03.10.88 no cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, aposentando-se compulsoriamente em 08.02.1995 (fl. 62). -Ainda que assim não fosse, ambos os vínculos com a administração dizem respeito a período anterior à edição da EC nº 20/98 que vedou a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo, emprego ou função pública, de modo que tal vedação seria inaplicável ao agravado. - Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados.