APELAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. IR. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - O servidor público, quando se aposenta, tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, a fim de evitar a ocorrência de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes: (AGARESP 201303128261, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/03/2014 ..DTPB:.), (AGARESP 201303847743, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/02/2014 ..DTPB:.), (APELREEX 00153016919984036100, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2010 PÁGINA: 299 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 2 - O imposto de renda de pessoa física não incide na hipótese de conversão em pecúnia de abono de permanência não gozado por opção do servidor. Trata-se, inclusive, do conteúdo da Súmula nº 136 do STJ. Precedentes: (AGARESP 201402810515, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/05/2015 ..DTPB:.), (AGRESP 201100652059, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/04/2012 ..DTPB:.), (APELREEX 00153016919984036100, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2010 PÁGINA: 299 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 3 - As jurisprudências do STJ e deste TRF vêm adotando posicionamento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 é de natureza processual, de modo que incide sobre as ações em andamento, em respeito ao princípio do Tempus regit actum, (EDRESP 200902420930, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:23/05/2012 ..DTPB:.), (AC 00157368720154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). nas ADIs nº 4.357 e 4.425, o STF havia declarado a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Em sede de Repercussão Geral (RE 870947 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015), o Ministro Luiz Fux esclareceu que essa inconstitucionalidade se refere, tão somente, ao momento do art. 100, §12, da CF/88. Como não se iniciou a fase de inclusão da dívida em precatório, a declaração de inconstitucionalidade não é aplicável. O índice de correção monetária aplicado nesta fase processual é aquele previsto originariamente no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, qual seja, a TR. 4 - Como se está a tratar de condenação imposta à Fazenda Pública federal, incide a hipótese prevista no art. 20, §4º, do CPC/73. Consideradas as particularidades do caso concreto, honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00. Distribuição da sucumbência não alterada. 5 - Apelação parcialmente provida.