TRF3 0011695-67.2016.4.03.0000 00116956720164030000
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -
SUBSTITUIÇÃO - SEGURO GARANTIA - ANUÊNCIA DA EXEQUENTE - NECESSIDADE
I - A substituição da penhora por outro bem ainda que de maior valor é
faculdade do credor ( art. 797 do CPC/2015).
II - A substituição da penhora sobre precatórios disponibilizados por
seguro garantia requer a anuência da Fazenda Pública.
III - Por não ter a executada direito potestativo a substituir os valores
precatórios penhorados por seguro garantia, o juízo a quo não poderia
impor à Fazenda Pública aceitar referida substituição.
IV - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -
SUBSTITUIÇÃO - SEGURO GARANTIA - ANUÊNCIA DA EXEQUENTE - NECESSIDADE
I - A substituição da penhora por outro bem ainda que de maior valor é
faculdade do credor ( art. 797 do CPC/2015).
II - A substituição da penhora sobre precatórios disponibilizados por
seguro garantia requer a anuência da Fazenda Pública.
III - Por não ter a executada direito potestativo a substituir os valores
precatórios penhorados por seguro garantia, o juízo a quo não poderia
impor à Fazenda Pública aceitar referida substituição.
IV - Agravo de instrumento desprovido.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
04/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Classe/Assunto
:
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 583699
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/10/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:
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