DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. GUARDA DE MOEDA FALSA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INTERROGATÓRIO REALIZADO COM O RÉU SOB O EFEITO DE MEDICAÇÃO CONTROLADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. O réu foi denunciado por ter sido surpreendido portando consigo 10 (dez) cédulas de R$ 10,00 (dez reais) e uma de R$ 50,00 (cinquenta reais), todas falsas, num total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 2. Imputado à parte ré a prática de guarda de moeda falsa, tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. Rejeitadas as preliminares de nulidade do processo pela não realização do incidente de verificação de dependência toxicológica, e pela realização de interrogatório com o réu sob o efeito de medicação controlada. 4. A materialidade do delito resta comprovada pelo laudo pericial que atestou que as cédulas possuem capacidade de iludir a pessoa não afeita ao manuseio de papel moeda. 5. A autoria e dolo restaram evidenciados, tendo em vista que o próprio acusado admitiu em sede policial o conhecimento da falsidade do dinheiro, que teria sido adquirido de um terceiro desconhecido. 6. A jurisprudência é tranquila e torrencial em não admitir a aplicação do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa, uma vez que não é possível mensurar a afetação do bem jurídico tutelado na espécie, que é a fé pública. Portanto, mantenho a condenação. 7. Dosimetria. Merece reparo a dosimetria da pena. O Juízo "a quo" elevou a pena-base para 04 anos de reclusão afirmando que o réu era possuidor de maus antecedentes, ante os processos apontados na folha de antecedentes acostada aos autos. Contudo, não se extrai dos referidos apontamentos a informação de trânsito em julgado de condenação, de modo que se deve aplicar a Súmula 444 do STJ, reduzindo a pena ao mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase o Juízo apontou ser o réu reincidente, elevando a pena em 1/6. Porém, o apontamento de constante nos autos corresponde à certidão de objeto e pé, a qual informa que, apesar do trânsito em julgado da condenação para a acusação, o processo encontrava-se, em julho de 2009, pendente de julgamento de apelação interposto pelo réu. Portanto, não restou caracterizada a reincidência. 8. Inaplicável, ao caso, a atenuante genérica estabelecida no art. 66 do Código Penal, pleiteada pela defesa, por não restar demonstrado que o vício de drogas tenha influenciado na prática do crime. E ainda que se considerasse o seu cabimento, inviável seu cômputo, diante da fixação da pena-base no mínimo legal, de modo que a redução encontra empeço na Súmula 231 do STJ. 9. Da oitiva do interrogatório judicial do réu, não se evidencia a confissão e as declarações prestadas na fase policial não foram levadas em consideração para fundamentar o decreto de condenação. No mais, ausentes causas de aumento e diminuição, resta definitiva a pena-base fixada. 10. O regime inicial é o aberto. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do CP, deve ser substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária que, diante da situação econômica relatada pelo réu em seu interrogatório, resta estabelecida em 05 salários mínimos em favor da União. 11. Apelação a que se dá parcial provimento para, mantendo a condenação do acusado pela prática do crime tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal, reduzir a pena e estabelecê-la em 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 10 dias-multa, cada qual em ½ salário mínimo, corrigido monetariamente.