PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR ABANDONO DE PROCESSO. ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. UMA ÚNICA INTIMAÇÃO. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA REITERADA DO ADVOGADO. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. 1. De acordo com informação da Delegacia da Receita Federal do Brasil, o montante dos tributos iludidos que seriam devidos na importação das mercadorias corresponde a R$ 7.867,32 (sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos). 2. Entretanto, permanecendo o réu na prática delitiva do descaminho com habitualidade, deixa de ser aplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo iludido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em tela, verifica-se que constam em relação ao réu cinco anotações pelo crime do artigo 334 do Código Penal. 4. Tais elementos demonstram que a aplicação do princípio da insignificância, no presente caso, poderia tornar inócua a reprimenda penal. 5. A materialidade foi comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0810700/23210/2006, os quais apontam a origem estrangeira das mercadorias apreendidas. 6. A autoria restou demonstrada pelo auto de inquérito policial, corroborado pelo interrogatório judicial. 7. Pena-base fixada no mínimo legal, consistente em 1 (um) ano de reclusão, ante a ausência de circunstância judiciais desfavoráveis, a qual restou definitiva pela inexistência de agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição. 8. Presentes os requisitos previstos no artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. 9. Da mera sequência dos atos processuais, constata-se a inocorrência de abandono do processo pelo advogado constituído. 10. A mera ausência para a prática de determinado ato processual, ainda que se trate de evento relevante como a apresentação de alegações finais do acusado, não configura, por si só, abandono do processo. 11. Apelações providas.