PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PARECER CONTÁBIL. ENQUADRAMENTO NA ESCALA DE CLASSES DE CONTRIBUIÇÕES. REVISÃO DEVIDA. RENDA MENSAL INICIAL. PARCELAS EM ATRASO. MOMENTO DA APURAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Pretende a parte autora a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou a revisão do benefício de aposentadoria por idade, implantado em 28/09/1999, aduzindo, para tanto que "no período compreendido entre setembro/95 e agosto/99, após a devida correção, a soma atingiu R$ 17.615,32, razão pela qual o 'salário-de-benefício' correspondeu a R$489,31 (17.615,32:36)" e que "a renda mensal inicial do benefício deveria (...) corresponder a R$401,24 (82% de R$489,31)". 2 - Conforme salientou o Digno Juiz de 1º grau, o tempo de atividade do autor é "insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço", sendo devida, por outro lado, a revisão da aposentadoria por idade, conforme parecer da Contadoria Judicial, o qual concluiu que "a RMI correta do autor é no valor de R$405,45 (quatrocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos)". 3 - Com efeito, a partir das guias de recolhimento de contribuinte individual apresentadas pelo autor e demais documentos juntados, o setor de contadoria efetuou o enquadramento dos salários na escala de classes de contribuições (atentando para o cumprimento dos interstícios legais), o que resultou em uma majoração da RMI - em relação àquela apurada pela Autarquia na concessão da benesse - de modo que imperiosa a manutenção da r. sentença de procedência da revisão em pauta. 4 - Ao julgar procedente o pedido inicial e assegurar ao autor a revisão do benefício de aposentadoria por idade, definiu o magistrado de primeiro grau, com base em informações prestadas pela Contadoria Judicial, tanto a renda mensal inicial do benefício quanto o montante devido a título de parcelas em atraso. 5 - No entanto, na fase de conhecimento, a solução da controvérsia deve se ater ao direito postulado - na hipótese em tela, o direito ao recálculo da RMI mediante o correto aproveitamento das contribuições efetuadas dentro do período básico de cálculo, conforme parecer contábil. 6 - O cálculo da renda mensal inicial é atribuição afeta à autarquia previdenciária, por ocasião do cumprimento da obrigação de fazer (revisão do benefício), e a apuração das parcelas em atraso terá lugar por ocasião da deflagração do incidente de cumprimento de sentença, previsto no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Precedente desta E. Corte. 7 - De rigor, portanto, a reforma da r. sentença, no particular, a fim de assegurar que a apuração da renda mensal inicial, bem como do valor referente às parcelas em atraso, seja feita em regular incidente de cumprimento de sentença. 8 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 9 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 10 - Isenção da Autarquia Securitária do pagamento das custas processuais. 11 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.