AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. 1. Observa-se que quer seja em razão da interposição de recursos por outras partes contra a decisão agravada, quer pelo proferimento de novas decisões pelo magistrado singular, a situação relatada nestes autos já se alterou. 2. Afastada a preliminar de nulidade dos atos praticados pelo Ministério Público Estadual, visto que não foi objeto de análise pela decisão agravada, o que impede a esta Corte manifestar-se, nesta oportunidade, acerca da questão mencionada, sob pena de supressão de grau de jurisdição, não obstante tratar-se de matéria de ordem pública. 3. Com relação à questão da suspensão dos contratos em andamento, bem como da possível ocorrência de decisão ultra petita, também se verifica que se encontra prejudicada, visto que o juízo a quo reconsiderou a decisão aqui insurgida nesta parte, determinando a manutenção do contrato até então vigente, em prol da continuidade da prestação dos serviços. 4. A jurisprudência do e. STJ já reconheceu ser plenamente legítima a decretação da indisponibilidade dos bens, na existência de fortes indícios da prática de ato ímprobo para assegurar o ressarcimento do dano causado ao erário, como também com relação à quantia indicada para satisfazer o pagamento de eventual multa civil. 5. Não há como afastar, por ora, a responsabilidade da agravante quanto aos atos praticados, diante do intento de se beneficiar com a prática dos atos escusos, mormente, considerando os dizeres do artigo 3º, da Lei nº 8.429/92. 6. Da leitura da inicial e dos documentos acostados aos autos, restou demonstrada a existência de indícios da prática de atos ímprobos e que, ao que tudo indica, beneficiaram a ora agravante. 7. Em relação ao periculum in mora, o E. STJ, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, Rel. p/acórdão Min. Og Fernandes, firmou o entendimento acerca da desnecessidade de comprovação de atos de dilapidação patrimonial para o decreto de indisponibilidade patrimonial em razão da cautelaridade implícita no comando normativo que rege a ação civil pública por improbidade administrativa. 8. No que diz respeito ao recebimento da peça inicial em ação civil pública, a jurisprudência vem entendendo que havendo indícios de irregularidade a indicar a necessidade da produção de provas para o exame da questão controvertida em cognição exauriente é de rigor o seu recebimento. 9. Neste juízo sumário de admissibilidade, o magistrado singular não está adstrito a rebater todas as questões trazidas nos autos, mas sim, verificar a plausibilidade do direito invocado pelo ora agravado e a existência de "indícios" da prática de atos que causaram prejuízos ao Erário. 10. Não assiste razão à agravante quando afirma que não restaram demonstrados requisitos razoáveis para decretação da quebra de seu sigilo fiscal, medida excepcional. 11. Os fatos narrados pelo parquet relatam que os atos ímprobos se deram ao longo de extenso período, qual seja, cerca de 7 (sete) anos, sendo mais do que razoável a referida quebra do sigilo para se apurar o patrimônio dos envolvidos. 12. A jurisprudência já reconheceu ser plenamente válida a utilização da referida medida, nos casos de apuração de atos ímprobos. 13.Agravo de instrumento a que se nega provimento.