PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIREITO AUTÔNOMO. ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. SENTENÇA PASSADA EM JULGADO APÓS A EDIÇÃO DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de retificação dos ofícios requisitórios expedidos nos autos. Argumenta que como a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 8.906/94 a verba pertencia à parte vencedora e não ao seu patrono. - Ao tratar dos honorários de sucumbência, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 previu que o recebimento de honorários sucumbenciais pelo advogado constitui seu direito autônomo, podendo requerer a expedição do precatório em seu próprio nome. - Sem razão a agravante ao alegar que o feito de origem foi ajuizado antes da edição da Lei nº 8.906/94, de modo que a verba exequenda pertencia à parte vencedora e não ao seu patrono. Com efeito, o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência surge apenas com o trânsito em julgado da decisão favorável na demanda principal. No caso específico dos autos, consulta ao sítio eletrônico desta E. Corte revela que o trânsito em julgado do feito de origem ocorreu em 27.01.2012, ou seja, muito depois da publicação da Lei nº 8.906/94, razão pela qual a previsão contida no art. 23 do referido diploma legal se mostra inteiramente aplicável ao caso em análise. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.