PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. Com efeito, o art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Compulsando os autos, constata-se que após várias tentativas, o Oficial de Justiça informou que se dirigiu aos endereços informados e não encontrou o requerido, estando o mesmo em local incerto e não sabido. 4. O MM. Juízo determinou que a autora se manifestasse no sentido de localizar e informar o endereço atual do réu, em 11/06/2014, quedando-se inerte (fls. 159). 5. Dessa forma, não havendo manifestação da autora, o MM. Juízo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC. 6. Ora, diante da ausência de manifestação contumaz por parte da empresa pública federal, restou ao Magistrado singular julgar extinto o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, exatamente como determina o Diploma Processual Civil e como orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7. Outrossim, a extinção do processo nos termos da norma processual insculpida no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil/73 (atual § 1º do art. 485 do novo CPC) determina que o Juiz não resolverá o mérito quando não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 8. Portanto, esta hipótese de extinção do processo só pode se dar após a devida intimação pessoal da parte para que se manifeste em 5 (cinco) dias e a posterior constatação de sua inércia. 9. Entretanto, não é o caso do autos, visto que a extinção do feito não se deu com fundamento no inciso III, mas no inciso IV. Assim, sem razão quanto à necessidade de intimação pessoal e à aplicabilidade da Súmula 240 do STJ. 10. Apelação improvida.