PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NULIDADE DA SENTENÇA PREJUDICADA. TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE AGÊNCIA DO INSS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Exame do pedido de assistência judiciária gratuita com fulcro no §1º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil/2015. Benefício concedido. Preliminar de nulidade prejudicada. 2. Inexistência de norma legal que obrigue o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à transferir processo administrativo iniciado, decidido e arquivado da agência em que processado para outra. Comodidade da parte apelante. 3. Os dispositivos legais utilizados para fundamentar seu pedido se referem unicamente ao processo judicial, não podendo ser aplicados na esfera administrativa. 4. As instruções normativas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS preveem a possibilidade do pedido de cópias do processo administrativo ou de requerimentos de certidões e revisão serem formulados em qualquer agência, não se justificando a pretensão do apelante. 5. Exigibilidade dos honorários de advogado condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 6. Preliminar de nulidade prejudicada. Mérito da apelação não provido.