EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, não sendo cabível para anular ou modificar decisões. 2. Não restou evidenciada qualquer das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil/73 (atualmente artigo 1.022 do NCPC), pretendendo a parte embargante, na verdade, a reforma da decisão, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada. 3. Esclareça-se que a contratação de referido seguro de crédito interno tem por objetivo garantir ao credor, no caso a instituição financeira, o ressarcimento de eventuais perdas causadas por devedores insolventes nas operações de crédito realizadas, não violando o disposto nos artigos 39 e 51 do CDC. E, ainda que o prêmio tenha sido efetivamente pago pelo devedor do contrato, este seguro não pode ser por ele alegado para cobrir sua inadimplência. Precedente desta eg. 5ª Turma. 4. Embargos de declaração rejeitados com Esclarecimentos.