AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OUTORGA DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIAS. VENDA IRREGULAR DE "BOLÃO". EVENTO INCONTESTÁVEL, PERPETRADO EM REITERAÇÃO E DO QUAL O PERMISSIONÁRIO TEVE OPORTUNIDADE DE SE DEFENDER À SUFICIÊNCIA. NO AMBIENTE DE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO, ONDE PREVALECE APENAS O INTERESSE PÚBLICO, NÃO HÁ ESPAÇO PARA O PERMISSIONÁRIO "ESCOLHER" A PUNIÇÃO QUE MAIS LHE CONVÉM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra r. interlocutória que - em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - indeferiu tutela de urgência pretendida pela autora consistente em obrigar a permitente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF a revogar o cancelamento da permissão concedida à empresa de funcionar como lotérica, reativando o seu sistema operacional e impedindo a transferência da permissão para outra firma. O d. Juízo a quo não atendeu aos reclamos no sentido de que a penalidade é abusiva e de que não foi respeitado o contraditório e a ampla defesa no bojo do procedimento administrativo que culminou na imposição da penalidade, a qual, segundo a autora, deveria ser mais suave. 2. Exercendo atividade permitida - exploração de casa lotérica, hoje regida pela Circular Caixa nº 621/2013 e pela Lei 8.987/95 - a empresa deve, sem titubeios, atender o quanto é ditado no ato de permissão (delegação) do serviço, destacando-se a obrigação de não comercializar quaisquer jogos de azar, ainda que legalmente permitidos, salvo com prévia autorização por escrito da CEF. 3. Sucede que a CEF constatou que a agravante estava procedendo - mais uma vez, pois já fora punida antes (2011) pela mesma prática - à venda irregular de "bolão"; um apostador dirigiu-se a uma agência da CEF distante mais de 600 kms. da cidade sede da agravante para reclamar o pagamento de prêmio do "bolão" do concurso 1775 da "megasena". Esse evento - perpetrado em reiteração - é incontestável e dele a autora/recorrente teve oportunidade de se defender à suficiência; não houve imposição "arbitrária" de penalidade ao contrário do que sustenta. 4. Mesmo na hipótese (muito remota) de que o responsável pelo estabelecimento não tivesse promovido sponte sua a infração, é certo que a empresa não pode se desonerar dos atos de seus prepostos, diante da regra específica do inc. III do art. 932 do CC, como foi dito com precisão pela agravada em sua contestação. No tocante à responsabilidade específica do empreendedor lotérico por ato de seus empregados, veja-se: TJ/MG - AC: 10324060416454001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 06/03/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2013 - TJ/RS - Recurso Cível: 71004327243 RS, Relator: Lucas Maltez Kachny, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014. 5. Se a empresa sabe das consequências que poderão lhe advir caso descumpra as regras do contrato celebrado com a CEF, não há qualquer "surpresa" em desfavor dela. Ademais, no ponto, já se decidiu que "a permissão de serviços públicos se reveste dos atributos da discricionariedade, unilateralidade e precariedade, não sendo cabível, portanto, em sede de tutela antecipada o religamento de sinal dos terminais de aposta, mormente por constar da avença a possibilidade da CEF revogá-la unilateralmente a qualquer momento" (TRF/2ª. Região - AG: 200502010107295/RJ, Relator: Juiz Federal Convocado MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, Data de Julgamento: 06/10/2009, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::13/10/2009 - Página145). 6. De outro lado, é absurda a pretensão da autora/agravante em exercer alguma influência no processo administrativo ao ponto de "escolher" a punição que mais lhe convém. Estamos na seara do Direito Público, no ambiente de um contrato administrativo de outorga de exploração de serviço público de loterias, onde prevalece apenas o interesse público; dessa sorte, a ingerência do permissionário "contra" os ditames da concessão e de seus regulamentos é impossível. 7. Já passou da hora de, neste país, o concessionário que é mero explorador de serviços públicos pretender ditar as regras do cumprimento do contrato de concessão (aqui, sob a ótica da permissão), amesquinhando o Poder Público e seus delegados, pretendendo ter todos os direitos em detrimento do interesse público. Quem não cumpre escrupulosamente o contrato de concessão (aqui, permissão) que pactuou com a Administração Pública e/ou seus agentes, deve sofrer as consequências legal e contratualmente previstas, o que é, sem sombra de dúvida, o caso dos autos. 8. Agravo improvido.