TRF3 0011809-06.2016.4.03.0000 00118090620164030000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO
DE DEPÓSITO POR SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As inovações introduzidas na Lei de Execuções Fiscais quanto à
equiparação do seguro garantia ao dinheiro, bem como a exegese do artigo
835, do Código de Processo Civil, de fato conduzem à possibilidade de
substituição do dinheiro por seguro garantia.
2. Todavia, as disposições legais em comento referem-se às garantias
ofertadas no processo de execução. Em situações como a presente, em que
se está diante de uma ação anulatória, é aplicável o quanto disposto
no artigo 151, do Código Tributário Nacional.
3. Inviável, pois, o deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito
tributário tal como pretendido.
4. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO
DE DEPÓSITO POR SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As inovações introduzidas na Lei de Execuções Fiscais quanto à
equiparação do seguro garantia ao dinheiro, bem como a exegese do artigo
835, do Código de Processo Civil, de fato conduzem à possibilidade de
substituição do dinheiro por seguro garantia.
2. Todavia, as disposições legais em comento referem-se às garantias
ofertadas no processo de execução. Em situações como a presente, em que
se está diante de uma ação anulatória, é aplicável o quanto disposto
no artigo 151, do Código Tributário Nacional.
3. Inviável, pois, o deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito
tributário tal como pretendido.
4. Agravo de instrumento desprovido.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Classe/Assunto
:
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 583774
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:
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