DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUICIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. SÚMULA 248/TFR. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, §1º, LEI 9.718/98. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "Tem reiteradamente decidido a Turma, diante de CDA, tal qual a que instruiu a execução fiscal embargada, que não procede a alegação de nulidade, em detrimento da presunção de sua liquidez e certeza, uma vez que nela constam os elementos exigidos legalmente para a identificação do crédito executado, sendo integralmente válida e eficaz a CDA, em face do artigo 202 do CTN e artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/1980, para efeito de viabilizar a execução intentada. Em suma, o título executivo, no caso concreto, especifica desde a origem até os critérios de consolidação do valor do crédito excutido, não se podendo, neste contexto, invocar qualquer omissão ou obscuridade, mesmo porque é certo, na espécie, que o devedor não enfrentou dificuldade na compreensão do teor da execução, tanto que opôs os embargos com ampla discussão visando à desconstituição do título executivo, o qual, tendo sido regularmente inscrito, goza de presunção de liquidez e certeza [...]. Ademais, consta da CDA o termo inicial dos juros e da correção monetária, assim como a data da inscrição, definindo a forma e o período de cálculo até então consolidado, com indicação, ainda, da legislação respectiva, sem qualquer nulidade, portanto, da inscrição e da CDA". 2. Destacou-se, outrossim, que "a apresentação de memória discriminada do crédito tributário não configura exigência legal válida para os executivos fiscais, sujeitos à legislação específica (princípio da especialidade), cujos requisitos foram integralmente cumpridos no caso concreto dos autos". 3. Quanto à regularidade da constituição do crédito tributário, asseverou o acórdão que se encontra "firme e consolidada a jurisprudência no sentido de que, declarado o débito em declaração, aperfeiçoa-se a constituição do crédito tributário, sem embargo da revisão de oficio, dispensando qualquer formalidade para a cobrança fiscal. A propósito, o teor da Súmula 436 /STJ", e que "constituídos os débitos através da declaração do próprio contribuinte, que deixou de pagar os valores declarados, não há que se alegar ausência de lançamento de ofício e, desta forma, carência de oportunidade para exercício de ampla defesa". 4. No que ser refere à alegação de prescrição, consignou o acórdão que "nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do quinquênio corresponde à data da entrega da DCTF ou do vencimento do tributo, o que for posterior", e que "Na espécie, não consta dos autos a data de entrega das DCTF's, mas os vencimentos dos tributos exigidos nas CDA's 80.2.08.008182-43, 80.6.08.020529-13, 80.6.08.020530-57, 80.7.08.004563-21 e 80.7.08.005535-21 ocorreram entre 14/04/2000 e 14/02/2003. Houve a adesão da executada a parcelamento: PAES, de 25/07/2003 a 06/08/2005, durante o qual não tem curso a prescrição (Súmula 248/TFR), que foi retomada somente depois da rescisão do acordo. Assim, tendo sido a execução fiscal proposta após a vigência da LC 118/2005, mais precisamente em 17/12/2008, com a interrupção da prescrição, nos termos da nova redação do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, pelo despacho que determinou a citação, em 06/01/2009, não se consumou a prescrição. Finalmente, quanto à CDA 80.7.08.004563-21, a própria PFN reconhece a prescrição dos débitos vencidos em 15/08/2003 e 15/09/2003, em sua impugnação e em contrarrazões, como decidido pela sentença, já que não houve nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição". 5. Ressaltou o acórdão que "A COFINS e o PIS são contribuições sociais previstas de forma expressa na Constituição Federal, não se aplicando, pois, a regra restritiva prevista para o exercício da competência tributária residual (artigos 154, I, 195, § 4º, CF). Por sua vez, a natureza não cumulatividade do IPI e do ICMS é própria de tais tributos, não existindo norma constitucional vinculante, quando da edição da LC 70/1991 e Lei 9.718/1998, no sentido propugnado pela embargante. Tanto é que somente em 2003, com a EC 42, de 19 de dezembro, é que passou a prever a Constituição Federal a adoção do regime de não-cumulatividade, a dizer que a cumulatividade é possível, na forma da Lei 9.718/1998, para os setores ressalvados da não cumulatividade, sem incorrer em violação ao princípio da capacidade contributiva ou gerar confisco". 6. Em relação à alteração da base de cálculo e da alíquota promovida pela Lei 9.718/1998, observou ao cordão que "Encontra-se consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, firme no sentido de que é inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS e do PIS (artigo 3º, § 1º, da Lei 9.718/98), não porém a da alíquota da COFINS (artigo 8º, da Lei da Lei 9.718/98)". 7. Concluiu-se que "A jurisprudência consolidada respalda a aplicação do encargo do Decreto-lei 1.025/1969, aplicando o teor da Súmula 168/TFR [...]. Firme o entendimento de que o encargo legal, norma especial a ser aplicada nas execuções fiscais, não pode ser substituído ou reduzido com base em critérios gerais da legislação processual civil, exatamente porque inclui, além da própria sucumbência, o custeio de despesas administrativas da cobrança, como a da própria inscrição em dívida ativa. Logo, a pretensão, em embargos do devedor, de que, na execução fiscal, seja substituído o encargo do Decreto-lei 1.025/1969, por verba de sucumbência na forma da legislação processual civil, é manifestamente ilegal e contrária à jurisprudência consolidada, a qual somente impede que pela sucumbência, nos embargos do devedor, se acresça ao encargo cobrado na execução fiscal a condenação em verba honorária fixada com base na legislação processual civil". 8. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 2º, §5º, III da Lei 6.830/1980; 8º da Lei 9.718/1998; 614, II, 798, I, 'b', do CPC; 174, 201, 202 do CTN; 2º, 5º, 145, II, 150 da CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 9. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 10. Embargos de declaração rejeitados.