PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. Não há reparo a ser feito quanto à classificação do crime, vez que a descrição da conduta feita na denúncia amolda-se ao tipo penal do art. 334, § 1º, "c", do Código Penal, de competência da Justiça Federal. 2. A denúncia descreve a imputação da prática do crime de contrabando. A contravenção penal, consistente na exploração de jogo de azar (Lei nº 3.688/41, art. 50), é autônoma em relação ao crime de contrabando, sendo inaplicável o princípio da consunção. 3. Tratando-se do delito de contrabando, o mero valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual incidência do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. Aqui, o bem jurídico tutelado é a proteção do interesse estatal de evitar a circulação de mercadorias proibidas, razão pela qual o princípio da insignificância não tem, em regra, aplicação. Precedentes. 4. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que o réu tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta. Sabia que a máquina de caça níqueis continha componentes eletrônicos estrangeiros de importação proibida, mas insistia em mantê-la em seu estabelecimento. O fato de ser ou não o proprietário da máquina apreendida em seu estabelecimento em nada interfere na configuração do delito descrito na denúncia. 5. Apelação provida.