PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, inc. II, DO CPC. ARTS. 1039 E 1041§ 1º, DO CPC. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR SOB GUARDA. JULGAMENTO DO RESP 1.411.258/RS. AGRAVO LEGAL FLS. 200-213 PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. Inicialmente, a questão da dependência econômica do menor sob guarda para fins previdenciários, in casu, pensão por morte, foi resolvida pela Corte Superior conforme explicitado no julgamento do RESP nº 1.411.258/RS, no sentido de prevalecer a Lei nº 8.069/90 (ECA) sobre a Lei nº 9.528/97, que excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes da Lei de Benefícios. 2. No presente caso, trata-se de menor sob guarda (Ingrid Cristina Simões), nascida aos 30/10/94 (fl. 15-16), que vivia sob a dependência econômica de seus avós maternos, Sr. Sebastião Soares Fernandes (Declaração de Imposto de Renda - fl. 29) e Sra. Sebastiana Simões Nicolero. Foram ouvidas testemunhas acerca da dependência econômica, as quais atestaram que, em razão do falecimento da genitora, a "menor Ingrid vivia com os avós, que a sustentavam e dependia deles" (mídia digital à fl. 136). 3. Com o falecimento do avô, ocorrido em 08/10/07 (Certidão de Óbito - fl. 57), e sequencialmente de sua avó, em 18/08/08 (fl. 56), a autora (agravante) requereu junto ao INSS pensão por morte em 24/09/08 (fl. 22 - DER), que foi indeferida, sob fundamento de "falta de qualidade de dependente - menor sob guarda". 4. A sentença de primeiro grau, proferida em 10/11/10, julgou procedente o pedido para conceder à parte autora pensão por morte, desde o óbito da beneficiária Sra. Sebastiana (avó). Em face dessa decisão, o INSS interpôs apelação pleiteando a reforma quanto ao benefício concedido e, subsidiariamente, pugna pela fixação do termo inicial do benefício na data da citação ou sentença, a redução dos honorários advocatícios, bem como o seu cálculo conforme a Súmula 111 do STJ, e a modificação dos critérios de juros de mora. 5. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 6. Deve-se atentar, sobre o tema, ao que prescreve a súmula 340, do STJ, no sentido de que o termo inicial das pensões decorrentes de óbitos anteriores à vigência da Lei nº 9.528/97 é sempre a data do óbito do segurado porque se aplicam as normas então vigentes. 7. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os RREE 415.454 e 416.827, Pleno, 8.2.2007, Gilmar Mendes, entendeu que o benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. 8. Não constitui demasia sublinhar que, por não correr a prescrição em relação aos dependentes absolutamente incapazes, mesmo que o benefício seja requerido depois de decorridos os 30 (trinta) dias do óbito do segurado, este será o termo inicial do benefício. 9. Embora a qualidade de menor sob guarda não esteja no rol de dependentes da Lei nº 8.213/91, o fato é que a pretensão da parte autora está amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90- no art. 33 §3º: ... § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. 10. Anteriormente ao julgamento pelo C. STJ, que consolidou a questão através do REsp nº 1.411.258/RS, este Relator passou a aplicar a mesma tese com o respaldo da jurisprudência daquele Tribunal e pela 3ª Seção desta E. Corte, que vem decidindo pelo direito do menor sob guarda a receber pensão por morte. Precedentes. 11. A autora (agravante) faz jus ao recebimento de pensão por morte, tal como concedido na sentença de primeiro grau. 12. Tendo em vista a modificação do julgado, passo a analisar os requerimentos recursais subsidiários do INSS. O termo inicial do benefício deve ser mantido por estar de acordo com a disposição expressa da Lei de Benefícios (da do óbito). 13. Com relação aos juros de mora, vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 14. A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 15. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. 16. Verba honorária no percentual de 10% do valor atualizado (prestações vencidas) até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ) - entendimento desta E. 8ª Turma. 17. Agravo legal da parte autora provido. Apelação do INSS parcialmente provida.