ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÕES NO EDITAL Nº 01/2014- AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIA DE DEFESA S.A. . ÁREA DE TERCNOLOGIA NUCLEAR -ENGENHARIA. ANÁLISE DE CURRÍCULO. CONTAGEM DE PONTOS. ULTIMA RETIFICAÇÃO DO EDITAL (5). SEM LIMITE DE PONTUAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL . PREPONDERA. ERRO MATERIAL NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIOS. TÍTULOS EM RELAÇÃO À FORMAÇÃO ACADÊMICA. INCABIVEL O CURSO PROFISSIONALIZANTE DO SEGUNDO GRAU. (ART. 44 DA LEI 9304/96). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.O impetrante prestou concurso público para o preenchimento da vaga de especialista em desenvolvimento de tecnologia nuclear-engenharia de automação e controle tecnólogo, na empresa pública Amazônia Azul Tecnologia de Defesa S.A, foi devidamente classificado na primeira fase e, do resultado da análise dos currículos obteve a pontuação de 20 pontos. 2.A retificação do Edital, referente à pontuação relativa à experiência profissional foi alterada para 1 ponto a cada 6 meses, limitados a 20 pontos (fls. 76), retificação 3.21. Posteriormente, a retificação nº 5 do Edital, item 5.5 (fls. 83), voltou atribuir para experiência profissional 1 ponto para cada seis meses, sem limitação, alterando também, os títulos aceitos para Formação Acadêmica, qual seja, aperfeiçoamento mínimo de 150 horas, para mestrado, 360 horas para doutorado. 3. O edital é a lei do concurso público, preestabelecendo normas que devem ser observadas pela administração pública e pelos candidatos para a garantia da isonomia de tratamento da igualdade e de condições de ingresso no serviço público. 4. Não há que se falar em erro material no presente Edital acerca da limitação de pontos, porquanto das retificações, uma vez que tal afirmação não se coaduna com a realidade dos fatos. 5. Legítima a determinação para a reanalise da contagem do computo de experiência profissional sem limitação, conforme consta da retificação do edital. 6. Quanto à formação acadêmica, não assiste razão ao impetrante, porquanto sua habilitação profissional corresponde ao ensino profissionalizante de 2º grau, o qual não se presta para contagem de título na formação acadêmica (art. 44 da lei 9394/96). 7. Apelação parcial provida para que a autoridade impetrada reanalise os pontos referentes à experiência profissional do apelante, de acordo com a retificação nº 5, item 5.5 do edital (fls. 83). .