DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMETO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI Nº 9.514/97. PROCEDIMENTO. LEGALIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. INADIMPLENCIA. A SIMPLES DISCUSSÃO DO DÉBITO NÃO É SUFICIENTE PARA IMPEDIR A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - Em 26.02.2016 a agravante ajuizou Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada alegando que celebrou contrato para financiamento de imóvel em 26.03.2013. Alegou na peça inaugural do feito de origem ter havido capitalização indevida de juros decorrente da utilização do sistema SAC, bem como pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, defendeu a ilegalidade na imposição ao mutuário do seguro habitacional e a necessidade de exclusão da taxa de administração. Sustentou, ainda, a ilegalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto pela Lei nº 9.514/97, bem como a impossibilidade de ter o nome incluído no cadastro de órgãos de restrição de crédito. - O contrato em questão, segundo sua cláusula sétima (fl. 80), foi celebrado segundo as regras do Sistema Financeiro Imobiliário, nos termos da Lei nº 9.514/97. - No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva que é o pagamento total da dívida. - Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, obedecidos os procedimentos previstos na lei, tem o direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. - O procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. Precedentes. - O contrato em debate também prevê como forma de amortização o sistema SAC, conforme se verifica à fl. 67 (item 4E). Contudo, por não haver incorporação do juro apurado no período ao saldo devedor, não há capitalização nesse sistema. Precedentes. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Precedentes STJ. - Diante dos inúmeros precedentes citados e com base no novo entendimento do C. STJ, não merece acolhida a argumentação dos agravantes no sentido de que a discussão do débito impede a negativação de seu nome nos cadastros competentes. Em realidade, apenas à luz dos requisitos levantados pelo precedente acima transcrito - o que não se verificou no caso dos autos - é possível impedir a inclusão do nome do devedor em cadastros tais como o SPC, o SERASA, o CADIN e outros congêneres. - Não obstante tenha sido recentemente publicada medida provisória que permite a livre contratação do seguro habitacional e haja vedação expressa do Código de Defesa do Consumidor quanto à "venda casada" de contratos, observo que a autora não logrou demonstrar a existência de proposta de seguro mais vantajosa que aquela fornecida pela requerida, sendo que mera alegação de prejuízo na contratação não tem o condão de demonstrar a verossimilhança desta alegação. - No que toca à taxa de administração prevista no item G5 e cláusula quarta do contrato (fls. 68 e 78), entendo que sua cobrança pela agravada não se reveste de ilegalidade desde que previamente pactuadas no contrato, como é o caso dos autos. - Agravo de instrumento não provido.