PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE LANÇAMENTO. IMPOSTO DE RENDA APURADO PARA O EXERCÍCIO DE 2008. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. I - Analisando a peça inicial, consta no item 5, "b" (fl. 14), o pedido do apelante para que fosse anulado o crédito relativo ao lançamento de IRPF referente ao exercício do ano de 2009. Não houve qualquer ressalva a esse pedido, restando positivo o entendimento de que o apelante pretendia que a integralidade do crédito fosse anulada. Desta forma, a r. sentença não merece reparos nesse sentido, devendo ser analisado o pedido em sua integralidade. II -In casu, pretende a apelante com a presente ação anular o lançamento suplementar de IRPF do exercício de 2009, sob o fundamento de que os valores relativos às deduções declaradas estão corretos, apresentando documentação comprobatória nestes autos. No tocante à omissão de receita, relata à fl. 03 que deixou de declarar rendimentos recebidos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Itanhaém, no valor de R$ 2.703,96, bem como do Santander Seguros S/A, no valor de R$ 8.850,18 totalizando omissão de rendimentos no valor de R$ 11.554,14. A r. sentença considerou legítimo o lançamento de ofício do valor tributário correspondente à omissão de receitas de que trata o documento de fl. 30, devendo ser mantida nesse sentido. III - No tocante a glosa no valor de R$ 2.079,83 referente a deduções com despesas médicas e a glosa no valor de R$ 410,45, referente a deduções relativas às despesas com educação também merecem ser mantidas, uma vez que a autuação sofrida pelo Autor (NFLD - fls. 29/38) decorreu da glosa de determinadas despesas, as quais foram consideradas pela parte Ré como não comprovadas satisfatoriamente, bem como pela omissão de receita pela ausência de informação quanto a duas fontes pagadoras. IV - Quanto à omissão de receita, a Receita Federal detectou que o Autor não informou, em sua declaração, rendimentos auferidos no ano de 2008 de duas fontes, sejam elas o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém e o Santander Seguros S/A (fl. 30). Não está a perceber que a autuação especificamente relacionada a tal ponto detectou ingresso patrimonial de duas fontes não declaradas. A parte Autora ao trazer informes de rendimentos das suas cinco fontes pagadoras declaradas (INSS, Associação Santamarense de Beneficência, Prefeitura de Itanhaém, Empresa Municipal de Saúde e Prefeitura de Bertioga - fls. 04/05 e 39/43), omitiu os rendimentos de outras duas fontes pagadoras conforme acima descrito. Assim, correta a autuação e o lançamento nesse sentido. V - No tocante às demais deduções a parte Autora apresentou diversas despesas dedutíveis em sua declaração anual. Todavia a autoridade fiscal considerou ilegítimas todas as despesas por falta de comprovação (fl. 35). No que se refere aos valores deduzidos a título de contribuição previdenciária, os elementos dos autos (fls. 39/43) permitem concluir que foram trazidos documentos pela parte Autora sendo que a soma dos valores (fls. 04/05 e 39/43) corresponde ao valor a esse título glosado - R$ 15.424,64 (fl. 31), sendo certo que a União não deveria ter glosado tal valor, uma vez que foram corretamente declaradas. VI - No caso das despesas deduzidas com dependentes é certo que também é ilegítima a glosa, uma que devidamente comprovadas (fls. 45/50 e 153) pela parte Autora. VII - Em relação as despesas com educação/instrução, a União asseverou existir um excesso de dedução no valor de R$ 410,45 (fls. 154/155). Tal valor deve ser tomado como certo a título de dedução ilegítima de despesas com educação. VIII- No que tange aos valores e despesas com saúde os recibos devem conter a indicação do nome, CPF, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. IX- A União entendeu que os gastos médicos comprovados referem-se aos valores de R$ 1.080,00, R$ 100,00 e R$ 8.116,98 (fls. 153/154). Teria despesas não comprovadas, pelo que o excesso de dedução de despesas médicas foi de R$ 5.524,83, mas que, se o Autor ainda assim pudesse comprovar despesas com recibos infidedignos listadas nos itens 2, 3 e 4 (R$ 400,00 + R$ 500,00 = R$ 900,00; R$ 400,00 + R$ 500,00= R$ 900,00; R$ 720,00, R$ 400,00 e R$ 525,00 = R$ 1.645,00; montante total: R$ 900,00+R$ 900,00 + R$ 1.645,00 = R$ 3.445,00). O excesso de dedução remanesceria existente, e no patamar de R$ 2.079,83, estando ilegítima as glosas efetuadas sobre deduções e despesas médicas no valor de R$ 14.821,81 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos). O Autor esclareceu tais despesas com declarações assinadas pelo dentista além de cheques nominativos. Assim, tais despesas restaram comprovadas (fls. 56/62). X - No que tange ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito ou suspensão da execução fiscal, não merecem acolhida, devendo ser mantida a argumentação relatada na r. sentença (fl. 367). XI - No tocante aos honorários advocatícios com razão o apelante merece ser fixado em 10% (dez por cento) do valor dado à causa (Valor da Causa = R$ 45.584,41), nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil vigente na data da r. sentença. XII- Remessa Oficial não provida. Apelação parcialmente provida.