CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA. 1. O agente fiduciário, não é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao contrato de mútuo habitacional firmado sob as regras do SFH, pois está isento de indenização ao agente financeiro pelos prejuízos causados no contrato, uma vez que esse é apenas mandatário da CEF, devendo ela ser a responsável pelo referido contrato. 2. Verificado o interesse de agir da parte autora em razão do comunicado de sinistro por invalidez permanente protocolado há quase um ano sem resposta da seguradora ou agente financeiro e com prosseguimento da execução extrajudicial. 3. No que pese o agente financeiro atuar como intermediário entre mutuário e seguradora, é ele quem deve dar quitação do contrato de financiamento e levantar eventual hipoteca sobre o imóvel, devendo figurar no polo passivo como corréu. 4. Considerando que a parte autora é civilmente incapaz, contra ela não corre prescrição. E mesmo que assim não fosse, a prescrição da ação de cobrança de prêmio do seguro só se inicia na data em que o segurado é comunicado da negativa da cobertura, o que não ocorreu no presente caso. 5. A não realização de exame médico prévio no futuro segurado indica que a seguradora assumiu o risco quanto à eventual inexatidão das informações existentes, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova da demonstração do conhecimento prévio do beneficiário do seguro da doença anterior à assinatura do contrato ou prova inequívoca de sua má-fé. 6. É dispensável a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente para que o segurado tenha direito à cobertura securitária, se houver comprovação inequívoca nos autos da referida invalidez, por meio de perícia judicial. 7. Impossibilidade de cobrança de parcelas do financiamento ou execução extrajudicial por inadimplência ocorrida após a data da comprovada invalidez permanente, não podendo prevalecer a arrematação do imóvel em execução. 8. Apelações da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora S/A desprovidas. Apelação da CREFISA provida para declarar sua ilegitimidade passiva para a causa.