PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. REDUÇÃO. FIGURA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A materialidade e a autoria delitiva estão devidamente comprovadas. A materialidade, pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Laudo Pericial que comprovam as qualificadoras da escalada e rompimento de obstáculo. A autoria, por sua vez, está demonstrada pela prisão em flagrante e pela prova oral produzida durante a instrução processual, especialmente a confissão do acusado. 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, pois o modus operandi revela ofensividade mais acentuada da conduta e maior reprovação do comportamento, por conta da escalada e do rompimento de obstáculo, o que afasta a tipicidade material do delito. Precedentes do STJ. 3. A inimputabilidade e a semi-imputabilidade devem ser provadas para que se reconheça uma situação que, no caso, impossibilitasse o réu de entender o caráter ilícito do fato ou de comportar-se segundo esse entendimento. O fato de o apelante ter afirmado ser dependente de drogas e que se utilizaria do dinheiro furtado para esse objetivo não é capaz, por si só, de afastar a potencial consciência da ilicitude de sua conduta. 4. Irrefutável a presença da qualificadora da escalada, pois, pelo que consta dos autos, para chegar à janela da agência da Caixa Econômica Federal que foi arrombada era preciso passar por um portão que não demonstra sinais de arrombamento e, portanto, foi escalado. O próprio apelante confessou a prática delitiva, narrando que escalara o portão e posteriormente arrombara a janela para conseguir ingressar no local. 5. Reconhecimento da modalidade tentada do delito. De fato, restou comprovado pela prova oral produzida que o crime não chegou a se consumar, já que o acusado foi surpreendido e preso em flagrante pelos Policiais Militares quando ainda encontrava-se no interior da agência da Caixa Econômica Federal. 6. Redução da pena em 1/3 (um terço), em razão da minorante da tentativa, já que o crime aproximou-se muito da consumação, uma vez que o acusado não apenas havia escalado o portão, quebrado a janela e ingressado na agência, como também recolhido objetos e revirado várias gavetas do local. 7. A incidência da minorante da tentativa não reduz a pena de multa, cuja fixação não pode ser inferior ao mínimo legal, em atenção ao disposto no art. 49 do Código Penal. 8. Impossibilidade de reconhecimento da figura do furto privilegiado, pois seus requisitos não se encontram integralmente presentes. Embora o apelante seja primário, o valor das mercadorias ultrapassava o valor do salário mínimo, conforme laudo pericial juntado aos autos, que as avaliou em R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais). 9. Manutenção do valor unitário do dia-multa no mínimo legal, do regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e da sua substituição por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, destinada, de ofício, à Caixa Econômica Federal, vítima do delito. 10. Apelação da defesa parcialmente provida.