ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA PELO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO REGISTRO DO ATO DE APOSENTADORIA NO TCU. SÚMULA VINCULANTE N. 3 DO STF. EXCEÇÃO À APLICAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/91. CONTAGEM RECÍPROCA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. 1. A aposentadoria é ato administrativo complexo que só se aperfeiçoa com o exame e a declaração de validade do ato pelo Tribunal de Contas de União, no exercício do controle externo, como dispõe o art. 71, III, da Constituição Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o prazo decadencial da Lei nº 9.784/99 tem início a partir da publicação do registro do ato de aposentadoria no Tribunal de Contas de União, não do ato de concessão do benefício. Não há que se falar, no caso examinado, em decadência do ato de revisão da concessão da aposentadoria. 3. In casu, considerando-se que o cancelamento do benefício ocorreu em decorrência da apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, conforme inteligência da Súmula Vinculante nº 3 do C. Supremo Tribunal Federal, dispensa-se a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Não há que se falar em nulidade do processo administrativo que ensejou o cancelamento do benefício e, por conseguinte, o retorno da parte autora à atividade, considerando-se que não houve irregularidades no procedimento administrativo que tramitou perante o Tribunal de Contas da União. 5. A contagem do tempo de serviço prestado em atividade privada, seja ela urbana ou rural, apenas pode ser aproveitada para fins de aposentadoria no serviço público quando restar comprovada a contribuição naquele regime previdenciário, o que não ocorreu no caso em exame. Precedentes. 6. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n.º 8.213/91 somente pode ser utilizado para fins de contagem recíproca quando recolhidas as contribuições previdenciárias, à época da sua realização. 7. Recurso de apelação não provido.