CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA DE SINISTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Alega a Caixa Seguradora S.A. que haveria óbice à cobertura securitária do sinistro, nos termos da apólice, em razão de os danos serem, supostamente, decorrentes de vício construtivo aliado à má conservação do imóvel. 2. A prova pericial produzida torna indene de dúvidas que os danos estruturais causados ao imóvel decorreram de vícios de construção. 3. A apólice de seguro habitacional adjeto ao mútuo contratado pelos autores expressamente exclui da cobertura securitária os riscos de natureza material decorrentes de anomalias construtivas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região firmou-se no sentido de que há responsabilidade solidária da seguradora em caso de danos decorrentes de vícios de construção, uma vez que não só é obrigatória a contratação do seguro pelo mutuário, como também é obrigatória a fiscalização da construção pelo agente financeiro e pela seguradora, nas hipóteses em que o próprio empreendimento é financiado, tal como no caso ora tratado. Precedentes. 5. Devidamente demonstrada a causa dos danos, resta caracterizada a responsabilidade solidária da apelante. 6. Agravo interno não provido.