CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REFORMA. REMUNERAÇÃO SOLDO DA ATIVA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO PARTE AUTORA PROVIDA. 1. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". 2. A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente em serviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a lei não exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral para a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal 3. No caso dos autos, a União sustenta que o licenciamento é legal, por não restar demonstrada a incapacidade total do autor. Para verificar as alegações, foi realizada perícia médica. 4. O laudo pericial e sua complementação, constataram (i) que o autor é portador de trauma de antebraço e lesão ligamentar no joelho direito; (ii) a lesão é decorrente de acidente sofrido durante acampamento militar; (iii) o autor está incapacitado parcial e permanentemente para os serviços militares; (iv) não há incapacidade para as demais atividades laborais da vida civil. 5. Dessa forma, pela análise da prova pericial conclui-se que o autor é portador de incapacidade parcial e permanente para o serviço militar, mas não o é para outras atividades laborativas da vida civil, em virtude de lesão no ligamento cruzado anterior do joelho direito. 6. É certo reconhecer, nesse passo, que não se encontrava o militar em condições de saúde iguais às verificadas no momento de sua admissão. 7. Assim, mesmo na hipótese de militar temporário e não se ignorando que o licenciamento é ato discricionário da Administração, não poderia o autor ter sido dispensado do serviço castrense, sendo de rigor, portanto, a concessão da reforma, nos termos dos artigos 106, inciso II, 108, inciso VI, e 109 da Lei nº 6.880/80. 8. Por fim, cumpre ressaltar que o fato do autor ter sido preso em flagrante delito e, em suas declarações, ter afirmado que exercia trabalho rural, em nada modifica o resultado desta decisão, vez que no laudo pericial ficou constatado que a incapacidade parcial e permanente do autor é somente para o serviço militar, o que não o impede de exercer outras atividades laborativas na vida civil. 9. Em relação ao valor da remuneração, deve ser calculado com base no soldo de graduação ao que recebia o autor quando em atividade, com fundamento no art. 111, I, do Estatuto Militar, vez que a sua incapacidade é total e permanente somente para a atividade militar: 10. No tocante à correção monetária e aos juros de mora aplicados aos atrasados, deverão seguir o que ficou determinado no RE 870.947/SE, que teve sua repercussão geral reconhecida e foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 11. Apelação da União parcialmente provida. 12. Apelação parte autora provida.