PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. LIMITAÇÃO DO RECONHECIMENTO PARA PERÍODO SUBSEQUENTE AO ÚNICO DOCUMENTO MATERIAL APRESENTADO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS. CITAÇÃO. DESÍDIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS E PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 2 - A respeito do labor no campo do autor, foi juntada, à fl. 19 dos autos, o seu título eleitoral, com data de 22/07/1974, no qual consta como profissão a de "lavrador".Nenhuma outra prova material foi acostada aos autos, pretendendo o autor que os depoimentos testemunhais suprissem a comprovação de supostos 13 anos de exercício de labor rural, o que não se afigura legítimo. 3 - Foi produzida prova testemunhal para a comprovação da lide campesina.O Sr. Edinon Pereira dos Santos (fl. 77) relatou que "conheceu o autor em meados de 1956, na cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná." Afirmou que "o autor trabalhava como diaristas nas lavouras de café, milho e feijão" e que "o autor trabalhou em uma única propriedade pertencente ao senhor Né". Disse que "foi embora para o norte do país em 1975, ocasião em que o autor ainda estava na cidade Nova Esperança trabalhando na lavoura." Em seu depoimento, o Sr. Francisco Pereira da Silva (fls. 85/88), ao responder as indagações da magistrada, confirmou que o autor "sempre trabalhou na lavoura", com início em "1960", sendo que "trabalhava na lavoura, plantava café, arroz", em "Nova Esperança". Caracterizando o término do labor rural, mencionou que "Foi em 75 a gente era vizinho e trabalhava junto emprestava as ferramentas para trabalhar um do outro." 4 - Apesar da desnecessidade de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer em juízo, não há como se estender a condição atestada em documento único emitido em 1974 - quiçá porque emitido por declaração do interessado - por longos 13 anos. Admitir o contrário representaria burlar o disposto em lei, eis que o substrato material nela exigível deve ser minimamente razoável, sob pena de aceitação da comprovação do período laborado exclusivamente por prova testemunhal. 5 - Por outro lado, a prova oral reforça o labor no campo no período posterior à emissão do título de eleitor, sendo possível, portanto, reconhecer o trabalho desde o início do ano de 1974 até 31/12/1975. Afasto, por conseguinte, o labor rural no período de 03/1962 a 31/12/1973. 6 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 7 - Somando-se o período rural reconhecido nesta demanda, com o tempo de serviço já reconhecido pela autarquia ao conceder a aposentadoria proporcional (fl. 18), verifica-se que o autor alcançou tempo superior a 35 anos de contribuição na data de concessão de sua aposentadoria (30/07/1999). 8 - Portanto, tem o autor, nos termos do artigo 53, II, da Lei nº 8.213/1991, direito à revisão mensal inicial de sua aposentadoria, e consequentemente, à aposentadoria integral por tempo de contribuição. 9 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da concessão da benesse em sede administrativa (DIB 30/07/1999 - fl. 18), uma vez que se trata de revisão do coeficiente de cálculo e da renda mensal inicial, em razão do reconhecimento do período rural. 10 - Os efeitos financeiros da revisão incidirão a partir da data da citação (22/10/2007 - fl. 24), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou 8 (oito) anos para judicializar a questão, após ter deduzido seu pleito administrativamente. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 11 - Devem, na execução do julgado, ser descontados os valores recebidos administrativamente a título de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, em período concomitante, tendo em vista a inacumulabilidade de benefícios, nos termos do art. 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 12 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 13 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 14 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 15 - Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.