DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME DIFERENCIADO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM A SER ACRESCIDO AO PBC. NOVO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. NOVA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR EXTRA PETITA PARCIALMENTE RECONHECIDA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMETNE PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1. A sentença recorrida não apresenta congruência com os limites do pedido formulado pela parte autora na exordial, ao determinar que o INSS conceda à parte autora a aposentadoria especial a partir do primeiro requerimento administrativo (15/07/2002 - fls. 388), não sendo este o objeto do pedido que insurge apenas em reconhecimento de tempo especial, rural e urbano sem registro em CTPS para aumento da RMI ao cálculo de sua aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo de aposentadoria proporcional em integral. 2. A análise do pedido foi devidamente analisada dentro do requerido, ocorrendo apenas erro material em relação à determinação da concessão da aposentadoria especial, vez que não estavam presentes os requisitos para a conversão do benefício, tratando-se de vício que possa ser corrigido, uma vez que a fundamentação encontra-se dentro do pedido, devendo ser afastada a nulidade da sentença e corrigido o erro material na sentença, para que, em caso de ser confirmada a sentença, seja determinada a autarquia a conversão da aposentadoria por idade, concedida em 14/09/2007 em aposentadoria por tempo de serviço, com termo inicial na data do requerimento administrativo do pedido. 3. A par do tempo de serviço /contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. 4. Com base nas provas materiais e testemunhais entendo que ficou comprovado o trabalho rural exercido pelo autor no período indicado e reconhecido na sentença, de 01/01/1959 a 31/07/1967, entre seus 17 e 26 anos de idade, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91. 5. Destaco que, nos termos do art. 125 do Regulamento da Previdência Social e artigo 201, § 9º, da CF/88, é assegurada a contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão financeiramente. A certidão de tempo de serviço/Contribuição constitui documento hábil à averbação do período vindicado, nos termos do mesmo dispositivo constitucional. 6. Sendo assegurada a contagem de tempo laborado em regime próprio para efeitos previdenciários, e entre estes é que devem realizar a compensação, se for o caso (art. 201, §9º da CF/88), não sendo possível apenas a contagem em duplicidade do tempo para aproveitamento nos dois regimes (art. 72, III, da Lei 8.213/91), sendo previsto pelo Decreto 3048/99 em seu art. 60 o aproveitamento como tempo de serviço aquele trabalhado em entidades públicas, possibilitando o reconhecimento dos períodos de 20/08/1967 a 28/02/1975 e de 01/09/1975 a 12/02/1977, laborados na Prefeitura Municipal de Floresta/PE ao cálculo do PBC para aposentadoria por tempo de contribuição requerida pelo autor na inicial. 7. A atividade de vigia ou guarda é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho, ao menos até 10.12.1997, advento da Lei 9.528/97, que passou a exigir efetiva exposição ao risco. 8. Faz jus a parte autora ao reconhecimento do tempo trabalhado laborado no meio rural de 01/01/1959 a 31/07/1967, sem registro em CTPS; o período laborado em regime diverso, junto a órgão público municipal de 20/08/1967 a 28/02/1975 e de 01/09/1975 a 12/02/1977 e o reconhecimento da atividade especial no período de 02/08/1979 a 02/04/1980 e 01/06/1981 a 01/02/1985 a ser convertido em tempo comum e acrescido ao tempo de serviço já reconhecido pelo INSS para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, visto que comprovado o tempo necessário para sua concessão, bem como a carência exigida, nos termos do artigo 142 da Lei n. 8.213/91 na data do requerimento administrativo, interposto em 15/07/2002. 9. Tendo em vista que o autor vinha recebendo aposentadoria por idade desde 14/09/2007 (fls. 181), faz-se necessária a compensação dos valores recebidos pelo autor a título do referido benefício, os quais deverão ser compensados na execução do julgado, bem como a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação (28/11/2008). 10. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 11. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 12. Matéria preliminar acolhida em parte para corrigir erro material apontado como sentença extra petita. 13. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente provida. 14. Sentença mantida em parte.