PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CULPABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. VALOR DO DIA-MULTA. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Materialidade do delito comprovada pelo auto de busca e apreensão, pela comunicação da CEF à autoridade policial, pelo relatório da autoridade policial militar, pelo laudo de exame do local e pelos depoimentos das testemunhas. 2. Autoria e dolo comprovados pelas imagens e pelo laudo de análise destas, bem como pelos depoimentos testemunhais e pelo interrogatório judicial de um dos acusados. 3. A Súmula nº 444 do STJ, calcada no princípio da presunção de inocência, veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer uma das circunstâncias judiciais aptas a agravar a pena-base, inclusive personalidade e culpabilidade. 4. Embora não exista consenso em relação ao quantum ideal a ser adotado no reconhecimento de agravantes ou atenuantes, a jurisprudência dos Tribunais, incluindo esta Corte, orienta-se no sentido da aplicação de 1/6 (um sexto) para cada circunstância, em obediência ao princípio da proporcionalidade e ao próprio sistema trifásico de dosimetria da pena (CP, art. 68). 5. Impossibilidade de compensação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal com atenuantes, haja vista tratar-se de circunstâncias valoradas em fases diferentes da dosimetria. 6. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, a confissão deve ser considerada na graduação da pena, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal. Precedentes. 7. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231 do STJ. 8. Realizada detração, com a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais brando e substituição por duas penas restritivas de direitos. 9. Apelações parcialmente providas.