PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. INTEGRAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. SUJEIÇÃO PARCIALMENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. AVERBAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA INTEGRADA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, ASSIM COMO A REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E A APELAÇÃO DO INSS. 1 - A pretensão da parte autora resume-se ao reconhecimento dos intervalos laborativos especiais de 11/04/1983 a 31/01/1992, 01/02/1992 a 31/12/1992 e 01/01/1993 a 06/02/2009, para fins de concessão de "aposentadoria especial", desde a data da postulação administrativa, aos 19/03/2010 (sob NB 153.110.177-9). 2 - A r. sentença condenou o INSS a aproveitar tempo de labor especial judicialmente reconhecido. Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 3 - Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante art. 492 do CPC/2015. 4 - Visível está dos autos que, conquanto a parte autora tenha pleiteado não só a análise de tempo laborativo (especial) como também a concessão de benefício previdenciário (aposentadoria especial), a d. Magistrada não se debruçara sobre este último, transferindo ao instituto previdenciário a averiguação acerca da possível concessão, nos seguintes termos: refaça o cálculo do tempo de serviço do autor concernente ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição - requerimento administrativo de 19/03/2010 - NB 153.110.177-9. 5 - Patente a condição da r. sentença como citra petita, eis que, deveras, não examinara por completo o pedido formulado na inicial, restando violado o princípio da congruência, insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015. Conveniente esclarecer que a violação ao princípio da congruência traz, no seu bojo, agressão ao princípio da imparcialidade e do contraditório. 6 - É de ser integrada a sentença, procedendo-se à análise do pedido expressamente formulado na inicial, porém não enfrentado pelo decisum. 7 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 8 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 9 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95. 10 - Até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 11 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 12 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 13 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 14 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 15 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 16 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 17 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 18 - Observam-se dos autos documentos secundando a exordial, dentre os quais importam as cópias de CTPS do autor. Para além, documentação específica - consubstanciada no PPP fornecido pela empresa Solvay Indupa do Brasil Ltda. - cuja finalidade precípua seria demonstrar a sujeição do litigante a agentes nocivos durante a prática laboral. E assim o foi, comprovando-se a insalubridade laboral, como segue: * de 11/04/1983 a 31/01/1992, sob agentes nocivos mercúrio (agente químico) e ruído de 83 dB(A), na forma dos itens 1.1.6 e 1.2.8 do Decreto nº 53.831/64, e 1.1.5 e 1.2.8 do Decreto nº 83.080/79; * de 01/02/1992 a 31/12/1992, sob ruído de 82 dB(A), na forma dos itens 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79; * de 01/01/1993 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 06/02/2009, sob ruído de 86 dB(A), na forma dos itens 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97, e 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99; no que concerne ao intervalo de 06/03/1997 a 18/11/2003, o nível de pressão sonora abaixo do limite de tolerância ditado à época, pela lei de regência, impede a consideração do período como sendo de natureza especial. 19 - Computando-se todos os intervalos laborativos do autor, de índole unicamente especial, constata-se que, na data do pleito administrativo, em 19/03/2010, totalizava 19 anos, 01 mês e 13 dias de tempo de serviço exclusivamente especial, número aquém do necessário à consecução da "aposentadoria especial". Improcedente a demanda quanto ao deferimento do benefício. 20 - O pedido formulado na inicial merece parcial acolhida, no sentido de compelir a autarquia previdenciária a reconhecer e averbar tempo laborativo especial correspondente a 11/04/1983 a 31/01/1992, 01/02/1992 a 31/12/1992, 01/01/1993 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 06/02/2009, com a necessária conversão. 21 - Ante a sucumbência recíproca, deixa-se de condenar as partes em honorários advocatícios, conforme prescrito no art. 21 do CPC/73, e em custas processuais, dada a gratuidade da justiça conferida ao autor e por ser o INSS delas isento. 22 - Recurso adesivo do autor provido em parte. Sentença citra petita integrada. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação do INSS, parcialmente providas.