EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE ACLARAR PARTE DO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. - O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. - Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc". - Parcial razão assiste ao embargante. Da simples leitura dos autos, não se verifica a alegada omissão. - Vale esclarecer que o v. acórdão embargado reconheceu todo o período especial vindicado (6/3/1997 a 26/2/2010), reformou a sentença de primeiro grau quanto ao tipo de revisão do benefício concedido (convolação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/91); ajustando, tão somente, os critérios fixados para os honorários advocatícios, sem modificar a decisão quanto ao termo inicial da revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedida, o qual havia sido fixado no requerimento administrativo. - Assim, a aposentadoria especial concedida tem como termo inicial a data do requerimento administrativo em 1º/3/2010. - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.