PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 20/1998. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTES FÍSICO E QUÍMICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA, IDADE E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. RESTABELECIMENTO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, consoante regra de transição da EC nº 20/1998, é assegurada desde que o segurado conte com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco), se mulher, bem como um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data de publicação da EC, faltaria para atingir o limite de 30 (trinta) anos. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial,pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, a Autarquia havia concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional à parte autora, reconhecendo como tempo de contribuição total 33 (trinta e três) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias (fls. 20 e 21), acolhendo como de natureza especial os períodos de 17.08.1968 a 23.09.1974 e 08.01.1985 a 28.04.1995, bem como os períodos comuns de 21.05.1982 a 21.06.1982 e 10.11.1982 a 18.03.1983. Ocorre que, após verificação de irregularidade, deixou de considerar como especiais os períodos de 02.11.1971 a 10.02.1972, por estar o autor em auxílio doença, e 01.09.1988 a 28.04.1995, bem como deixou de computar os períodos comuns de 21.05.1982 a 21.06.1982 e 10.11.1982 a 18.03.1983, por não constarem da CTPS, mas apenas do CNIS, passando a apurar o total de 30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de tempo de contribuição, revogando, por consequência, o benefício já suspenso desde 20.09.2005 (fls. 22). Não obstante, o período de 02.11.1971 a 10.02.1972 deve ser mantido como de natureza especial, uma vez que o fato de o autor se encontrar em auxílio doença não descaracteriza a especialidade do período. Ainda, o período de 01.09.1988 a 28.04.1995, em que a parte autora exerceu a atividade de arrumador de caminhão, consistindo na coordenação do carregamento de materiais insalubres que, conforme depoimento das testemunhas ouvidas, englobava o carregamento, descarregamento e arrumação de tais materiais, bem como o acompanhamento no ato da entrega (fls. 65 e 66), estando exposta a insalubridades e a agentes químicos consistente em resíduos de petróleo (negro de fumo), consoante formulário de fls. 18, deve ser mantido como de natureza especial, por enquadramento no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. Quanto aos períodos comuns de 21.05.1982 a 21.06.1982 e 10.11.1982 a 18.03.1983, não restaram comprovados nos autos, uma vez que realmente não constam da CTPS do autor e não foi produzida qualquer prova de sua efetivação, devendo, portanto, ser desconsiderados. Finalizando, os períodos de 17.08.1968 a 23.09.2974, 06.03.1976 a 03.10.1977, 16.11.1977 a 22.02.1978, 01.01.1979 a 28.02.1979, 05.07.1979 a 29.07.1979, 01.12.1979 a 07.04.1980, 13.10.1980 a 29.04.1981 e 29.04.1995 a 29.05.2002 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos. 8. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 33 (trinta e três) anos e 14 (catorze) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 02.07.2003), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Ademais, o segurado preencheu o requisito relativo à idade, bem como o período adicional de 40% do tempo que, na data de publicação da EC 20/1998, faltaria para atingir o limite de 30 (trinta) anos, consoante regra de transição estipulada. 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo. 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 11. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, consoante regras de transição da EC 20/1998, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 02.07.2003), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 13. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.