ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º, DO CPC DE 1973. MILITAR EXCLUIDO A BEM DA DISCIPLINA. VIÚVA FICTA. EXCLUSÃO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS. DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO PODER EM RELAÇÃO A UM DOS FILHOS. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO ROL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. II. No presente caso, não ocorreu a prescrição do fundo de direito, porque, após ser excluída do rol de beneficiários, em abril do ano 2000, a Autora ingressou, entre outras medidas, com ação judicial pleiteando a sua reintegração como beneficiária da pensão, no ano de 2003, interrompendo o prazo prescricional, em que pese ter sido extinto o processo sem resolução do mérito, uma vez que foi efetivada a citação válida. Precedentes. III. Tendo em vista que o artigo 515, § 1º, da Lei Processual Civil de 1973, autoriza o julgamento, diretamente pelo Tribunal, das questões discutidas e não decididas na sentença, sem a caracterização da supressão de instância, e considerando tratar-se de questão exclusivamente de direito, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. IV. A Autora foi excluída do rol de beneficiários da pensão militar, após ser destituída do pátrio poder por sentença judicial proferida em 12/11/99. V. Não procede o argumento de que, com a alteração do artigo 23 da Lei n. 3.765/60 pela Medida Provisória n. 2215-10, de 31/08/2001, a Autora teria reconquistado o direito à pensão militar, devendo ser reintegrada ao rol de beneficiários, uma vez que não há qualquer previsão legal de retroatividade das modificações procedidas pela referida MP, aplicando-se ao presente caso a Lei vigente na época da ocorrência do fato gerador do benefício, em observância ao princípio tempus regit actum. Ademais, a destituição do pátrio poder se deu anteriormente à alteração legislativa. VI. A norma aplicável encontra-se nos artigos 23 e 24 da Lei n. 3.765/60, em sua redação original. Dessume-se, da análise dos dispositivos legais referidos que, uma vez perdido o direito à pensão, em decorrência da destituição do pátrio poder, não mais será possível à viúva recuperá-lo. Conclui-se, ainda, que a perda se dá não só em relação às quotas dos filhos, mas no tocante ao seu próprio direito à pensão. VII. A legislação de regência não ampara as alegações da autora, pois o texto legal é claro, não admitindo ampliação extensiva. VIII. As normas de direito público são imperativas e o princípio da legalidade obriga a Administração a atuar, tão-somente, nos limites permitidos em lei. IX. Apelação da parte autora parcialmente provida, para afastar a prescrição do fundo de direito. Improcedência do pedido, com fundamento no artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973.